15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-28.2010.8.26.0000 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
José Luiz Germano
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Ementa
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO
- alega a Fazenda que a dispensação à paciente vem ocorrendo com regularidade ausente tal comprovação - medicamento para doença com alto índice de mortalidade. Recurso provido.