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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-28.2010.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Germano

Documentos anexos

Inteiro Teor_3960982820108260000_SP_1294388339486.pdf
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Ementa

MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO

- alega a Fazenda que a dispensação à paciente vem ocorrendo com regularidade ausente tal comprovação - medicamento para doença com alto índice de mortalidade. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17915281/3960982820108260000-sp

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