jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/01/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2010

Relator

Celso Pimentel

Documentos anexos

Inteiro Teor_2801019420108260000_SP_1295308319335.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ÉT?' .'1>' i! % I PODER JUDICIÁRIO

^'•^•'"J^V TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

J55 REGISTRADO (A) SOB Nº

9 ACÓRDÃO | iiiiii um um *03351630 um mu um * n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.280101-2, da Comarca de Ribeirão

Preto, em que são apelantes ODAIR DE PRINCE (JUSTIÇA

GRATUITA) e SHIRLEY APARECIDA DE PAULA PRINCE

(JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado CONDOMÍNIO CONJUNTO

MORADA DOS DEUSES.

ACORDAM, em 28 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores CÉSAR LACERDA (Presidente) e JÚLIO

VIDAL.

São Paulo, 14 de dezembro de 2010.

CELSO PIMENTEL

RELATOR

Para impor multa a condômino por

reiterado comportamento antissocial exige-se, do síndico, notificação com descrição objetiva do fato ou dos

fatos a que corresponda ou correspondam cada comportamento nocivo, além de prazo razoável para defesa. Exige-se, mais,"ulterior deliberação da assembléia"com quorum

" de três quartos dos condôminos restantes ". Ausentes tais requisitos formais, anula-se a sanção imposta, repelindo-se, antes, as preliminares.

Condôminos apelam da respeitável sentença que, rejeitando sua demanda anulatória e

acolhendo reconvenção do condomínio, condenou-os ao pagamento de multa de dez vezes o valor da cota condominial imposta por reiterados atos anti-sociais. Reclamam de cerceamento de defesa no indeferimento de repergunta em depoimento do síndico e argúem nulidade do julgado, por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, diverso do titular da vara e da substituta que, depois, em licença-maternidade, colheu a prova oral. Insistem na anulação da multa e negam anterior sanção. Acrescentam que, pais de deficiente física e dependente de cadeira de rodas, compareceram à assembléia para debate sobre construção de rampa de acesso ao prédio, contra o que se opôs o síndico, de modo parcial e

vingativo e a pretexto de dano à estética. Houve mútuas discussões, provocações e agressões verbais, a ponto de se perder o controle da situação. Negam que a coautora seja responsável pelos arranhões sofridos pelo síndico, atribuindo-os ao tumulto estabelecido, e, admitindo eventual responsabilidade dela, justificam-na pela defesa

da prole especial. Lembram que, em declaração em boletim policial de ocorrência, o síndico negou agressão física e recíproca. Sustentam a nulidade de notificação comunicando a imposição de multa, em face da imprecisão e da falta de descrição dos fatos, a prejudicar o

contraditório e a defesa, além de não se ter realizado assembléia com quorum qualificado para ratificá-la ou não. Batem-se contra o valor fixado, a configurar exercício arbitrário das próprias razões, e acenam com a eventual pertinência do equivalente a um salário mínimo, nula a previsão da convenção, até pela baixa renda deles. Buscam a inversão do resultado.

Dispensava-se preparo e veio resposta.

Ê o relatório.

Inconformismo com indeferimento de repergunta desafiava pronto recurso, registrável no termo de audiência, que não houve. Operou-se, no tema, induvidosa preclusão.

Porque a meritíssima juíza que colheu a prova oral afastou-se em licença-maternidade, ela se desvinculou do processo, tornando impertinente a inovação do princípio da identidade física, que, é claro, não alcança o titular da Vara.

Ficam, portanto, repelidas as preliminares.

Bem, para impor multa a condômino por reiterado comportamento antissocial exige-se, do síndico ( Código Civil de 2002, art. 1.348, VII), notificação com descrição objetiva do fato ou dos fatos a que corresponda ou correspondam cada comportamento nocivo, além de prazo

razoável para defesa. Exige-se, mais,"ulterior deliberação da assembléia"(idem, art. 1.337, parágrafo único), com quorum"de três quartos dos condôminos restantes"(idem, caput).

A propósito, JOÃO BATISTA LOPES adverte que a"imposição e cobrança de multas pelo síndico sem observância do direito de defesa acarretam a nulidade desses atos por ofensa ao princípio básico de que ninguém pode ser punido (judicial ou extrajudicialmente) sem ser ouvido."("Condomínio", 10 a ed., 2008, Ed. RT, São Paulo, p. 210).

Nesse mesmo sentido ê o enunciado 82 da Comissão de Estudos Judiciários: as"sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo".

Aliás, precedente do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo definiu que a"ação de cobrança de multa, por infração à convenção condominial, deve ser instruída com a notificação cientificadora da infração, ou da rejeição do recurso pela assembléia dos condôminos, assegurando-se ampla defesa. Inteligência do artigo 5 inciso LV da Constituição Federal e artigos 22 e 27 da Lei n.º 4.591/64"(Ap. 513.726 - 11 Câm. - rei. J. CLÓVIS CASTELO - j. 30.3.98).

Nesta 28 Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo também há precedentes: a imposição"de multa a condômino por infração à convenção exige prévia notificação com prazo razoável para defesa, que, ausente no caso, repercute na insubsistência da sanção e na improcedência da cobrança"(Ap. 982.693-0/0, j. 28.3.2006; no mesmo sentido, Ap.

1.238.844-0/5, j. 27.01.2009, Ap. 1.249.049-0/3, j. 19.5.2009, todas deste relator).

Não se está a proclamar a exigência do rigor formal do devido processo legal. Basta ao condomínio" documentar suficientemente as várias faltas ", tal qual registrado por v. acórdão da 6 a Câmara do já referido extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (Ap. 650.098-0/6, rei. Juiz THALES DO AMARAL, j. 31.7.2002 - RT 807/310).

No caso, a notificação da multa alude de modo genérico, sem precisar no tempo nem descrever a conduta, ao costume dos réus de agirem" com truculência "; a notícias de que eles" já se envolveram em outras brigas e agressões com outros moradores "; à imposição de multa por desrespeito à convenção; a" comportamento antissocial, no sentido de promoverem ", eles," contra o síndico ataques à honra e ao seu nome, que muita das vezes se reflete no uso de palavras de baixo calão, sempre em público, nas reuniões e em assembléias gerais, com ameaças de agressão física, motivados pelo entendimento de que com o uso da força e da violência é que se consegue o atingimento dos objetivos colimados "(fl. 16) .

Era preciso que a notificação indicasse em que consistiram os atos de truculência, quando e em que circunstâncias se deram; quando, contra quais moradores e em que circunstâncias teriam ocorrido brigas e agressões; em que consistiram os ataques à honra do síndico e as ameaças de agressão física, quando e em que circunstâncias se deram.

A única descrição, que se aproveitaria, ê a do fato de 19 de abril de 2008, quando

teria o réu partido" em direção ao síndico, em reunião do prédio, para agredi-lo fisicamente ", sendo"segurado pelos outros interlocutores; mas acabou ocorrendo por via das mãos"da corre,"que o agarrou pelo pescoço, causando-lhe unhadas e agressões"(idem).

Isso, sim, constitui ato antissocial descrito e individuado no tempo e no espaço, hábil em tese a ensejar a imposição de multa, desde que respeitado tivesse sido o direito de defesa e desde que tivesse sido confirmada a sanção pela assembléia com quorum qualificado.

As omissões da notificação não se sanam com tardia apresentação de documentos, com a

contestação, revelando pendência de inquérito policial em que se apura acusação de agressão dos réus a moradora do prédio em 11 de outubro de 2002 (fls. 59/65); registro de crime de ameaça contra a mesma moradora e imputado a um dos filhos dos réus, no termo circunstanciado de ocorrência policial de 15 de setembro de 2002 (fls. 67/68); registro de outro termo circunstanciado de ocorrência policial de 6 de dezembro de 2002, com notícia de lesão corporal dolosa, que de modo recíproco se imputam a ré e a referida moradora (fls. 69/70); inicial de demanda de indenização promovida pela moradora contra os réus e filhos em 26 de junho de 2003 (fls. 73/80); termo circunstanciado de ocorrência policial de 14 de janeiro de 1999, atribuindo a filho dos réus, entre outros, a prática de perturbação do sossego (fls. 82/83) e termo circunstanciado de ocorrência policial de 11 de outubro de 2002 e peças de inquérito, atribuindo a filhos dos réus a prática de crimes de ameaça e de dano (fls. 85/108).

Tais fatos, que, se reais, atuariam à evidência de modo grave contra os réus, haveriam de ter sido descritos assim na notificação, e não o foram.

Como tampouco houve oportunidade de defesa nem ratificação da sanção pela assembléia, a

conseqüência reside no reconhecimento da inexigibilidade da multa, pelos vícios formais, com o acolhimento da demanda anulatoria, a despeito do teor equivocado do depoimento pessoal do autor (fls. 152/153), e com a rejeição da reconvenção.

O condomínio arcará com as custas e com honorários advocatícios de mil e quinhentos reais ( CPC, art. 20, § 4), arbitramento que compreende o êxito nas duas demandas.

Pelas razões expostas, dá-se provimento ao apelo.

' .\V~ v___3 ^

Celso Pimentel \ \

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17927757/2801019420108260000-sp/inteiro-teor-103858833

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-85.2020.8.07.0001 DF 072XXXX-85.2020.8.07.0001