jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Carlos Giarusso Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor_5318835920108260000_SP_1295308727535.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO | imii mi REGISTRADO (A l mil um um ) m SO u u B N m º mu mi m

*03365703*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.10.531883-5, da Comarca

de Campinas, em que são agravantes VOTORANTIM

CIMENTOS S/A e VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A sendo

agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.

ACORDAM, em 18 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores CARLOS GIARUSSO SANTOS (Presidente),

OSVALDO CAPRARO E FRANCISCO OLAVO.

São Paulo, 16 de dezembro de 2010.

& PODER JUDICIÁRIO 1

y TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 7 Grupo de Câmaras de Direito Público

Voto nº 10.638

Agravo de Instrumento nº 990.10.531883-5

Agravantes: VOTORANTIM CIMENTOS S/A e OUTRA (autoras)

Agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA (ré)

Ação Declaratória

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes os requisitos excepcionais para a concessão da tutela antecipada, não é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem o depósito do

valor cobrado - art. 273 do CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

Nos autos da ação declaratória promovida por VOTORANTIM CIMENTOS S/A e OUTRA contra a PREFEITURA

MUNICIPAL DE PAULÍNIA, as autoras interpuseram o presente agravo, insurgindo-se contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada (cf. fls. 46).

Em suas razões, sustentam as autoras, em síntese, que o preço dos materiais não integra a base de cálculo do ISSQN sobre serviços de concretagem (cf. fls. 2/11). Não houve resposta porque a relação processual não está integrada.

É o relatório.

Nega-se provimento ao recurso. 3

Com efeito, VOTORANTIM CIMENTOS S/A e OUTRA promovem ação declaratória contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, sob a alegação de que o preço dos materiais não integra a base de

cálculo do ISSQN sobre serviços de concretagem (cf. fls. 24/33).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do T Grupo de Câmaras de Direito Público

Outrossim, foi proferida a r. decisão agravada, que indeferiu a

tutela antecipada, no essencial, verbis:

"A liminar é medida excepcional, autorizada quando presentes os requisitos do"fumus boni iuris epericulum in mora ".

No caso sob análise, numa análise inicial, não se vislumbra preenchido o requisito do perigo da demora, tendo em vista que a autora pode pagar o tributo exigido e, caso a presente demanda seja julgada procedente, requerer a repetição do indébito, evitando as conseqüências mencionadas na sua inicial" (cf. fls. 46).

Ocorre que, no caso, em um exame preliminar e de

probabilidade, não estão presentes os requisitos autorizadores da excepcional

antecipação dos efeitos da tutela - art. 273 do CPC c/c art. 151, V, do CTN.

Por um lado, não há verossimilhança das alegações (art. 273,

caput, do CPC), em razão da existência de orientação do C. STJ no sentido da

impossibilidade da dedução do valor dos materiais, da base de cálculo do ISSQN

sobre os serviços de concretagem (v.g. STJ - 2 Turma - AgRg no Ag 803.690/RJ -rei. Min. Humberto Martins-j. 21/08/2008).

Ademais, também, não há se falar em perigo de dano

irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), uma vez que há a

possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o depósito do

valor devido - art. 151, II, do CTN.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17927821/5318835920108260000-sp/inteiro-teor-103858897

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 803690 RJ 2006/0180089-4