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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-97.2006.8.26.0114 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro Teor_314899720068260114_SP_1295900023904.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO QUITADO.

É perfeitamente possível a revisão contratual, ainda que a avença já tenha sido quitada integralmente, desde que seja observado prazo prescricional aplicável à espécie. Precedentes do STJ. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal dos juros, trata de"matéria estranha a seu objeto", sendo, desta forma, inaplicável.Capitalização mensal afastada. Possibilidade de capitalização anual. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que o revogado § 3o, do art. 192, da Constituição Federal, que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse, assim, a Apelante poderia cobrar juros acima de 12% ao ano. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. -RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de má-fé por parte da Apelante, é indevida a penalidade em questão.Precedentes do STJ. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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