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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0031489-97.2006.8.26.0114 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro Teor_314899720068260114_SP_1295900023904.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO QUITADO.

É perfeitamente possível a revisão contratual, ainda que a avença já tenha sido quitada integralmente, desde que seja observado prazo prescricional aplicável à espécie. Precedentes do STJ. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal dos juros, trata de"matéria estranha a seu objeto", sendo, desta forma, inaplicável.Capitalização mensal afastada. Possibilidade de capitalização anual. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que o revogado § 3o, do art. 192, da Constituição Federal, que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse, assim, a Apelante poderia cobrar juros acima de 12% ao ano. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. -RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de má-fé por parte da Apelante, é indevida a penalidade em questão.Precedentes do STJ. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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