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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro Teor_314899720068260114_SP_1295900023904.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO i MUI uni mu iii um uni ijm mu mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.038718-9, da Comarca de Campinas,

em que é apelante AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S/A (SUCESSORA EM RAZÃO DE CISÃO PARCIAL

DO BANCO ABN AMRO REAL S/A) sendo apelado SANDRA

ZAYAS MARQUES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 37 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS QUE

CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V. U.", de conformidade com o

voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores EDUARDO SIQUEIRA (Presidente), DIMAS

CARNEIRO E LUÍS FERNANDO LODI.

São Paulo, 16 de dezembro de 2010.

/

EDUARDO SIQUEIRA

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 37 Câmara

VOTO Nº: 005166

APEL.N 0 : 990.10.038718-9

COMARCA: CAMPINAS (9 VARA CÍVEL)

APTE. : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

(SUCESSORA EM RAZÃO DE CISÃO PARCIAL DO BANCO ABN AMRO REAL S/A)

APDO. : SANDRA ZAYAS MARQUES (JUST 6RAT)

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO QUITADO. É perfeitamente possível a revisão contratual, ainda que a avença já tenha sido quitada integralmente, desde que seja observado prazo prescricional aplicável à espécie. Precedentes do STJ. - RECURSO

IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. A

Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob nº 2.17036/2001, que permite a capitalização mensal dos juros, trata de "matéria estranha a seu objeto", sendo, desta forma, inaplicável. Capitalização mensal afastada. Possibilidade de capitalização anual. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que o revogado § 3 , do art. 192, da Constituição Federal, que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse, assim, a Apelante poderia cobrar juros acima de 12% ao ano. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. Ademais, não restou

provada a abusividade na cobrança dos juros. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. -RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de má-fé por parte da Apelante, é indevida a penalidade em questão. Precedentes do STJ. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.

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Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SUCESSORA EM RAZÃO DE CISÃO PARCIAL DO BANCO ABN AMRO REAL S/A), nos autos da "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS ABUSIVOS", que lhe é movida por SANDRA ZAYAS MARQUES, cujo pedido inicial foi julgado procedente, para condenar a Apelante ao "(...) pagamento da importância de R$ 1.724,08, que deverá ser atualizada a partir da data do cálculo (abril de 2005), contando-se os juros moratórios simples de 1 % ao mês, a contar da data do referido cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor", nos moldes da r. sentença de fls. 84/87, da lavra do Nobre Magistrado CARLOS ORTIZ GOMES, da qual o relatório se adota.

A Apelante, inicialmente, opôs embargos de declaração (fls. 89/91), que foram rejeitados (fl. 92).

Irresignada, a Apelante recorre objetivando a reforma integral da r. sentença (fls. 96/108).

Em suas razões recursais, alega que: a) é impossível a revisão de contrato já quitado; b) devem ser observadas a liberdade e a obrigatoriedade contratual; c) não há prova da capitalização de juros; d) os juros não devem ser limitados a 12% (doze por cento); e) aplicou corretamente a comissão de permanência; f) deve ser afastada a repetição em dobro do débito.

O recurso foi preparado (fls. 163/164) e recebido no duplo efeito (fl. 167).

Anoto, por fim, que a Apelada apresentou contrarrazões recursais, pugnando pela manutenção da r. sentença (fls. 1

É o relatório.

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Respeitado o entendimento do Ilustre Juiz a quo, a r.

sentença merece reforma parcial.

Com efeito, o caso sub judice há que ser analisado levando-se em conta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidora (Apelada) e prestadora de serviço (Apelante) previstos nos art. 2 e 3 daquele Codex.

Até porque "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Neste diapasão, é perfeitamente possível a revisão contratual, ainda que a avença já tenha sido quitada integralmente, desde que seja observado prazo prescricional aplicável à espécie.

É que se denota dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"(•••) É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. (...)" (STJ; REsp 302.265/RS; 4 Turma; Rei. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO; DJe 12/04/2010) (Grifei)

"(•••) Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido guitados ou objeto de novação. pois não se pode validar obrigações nulas. (...)" (STJ; EDcl no AgRg no REsp 582.621/RS; 3 Turma; Rei. Min. CASTRO FILHO; DJ 15/05/2006 p. 201) (Grifei)

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO QUITADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. É

possível a revisão judicial dos contratos, ainda que quitados ou novados. Agravo improvido. (STJ;

EDcl no REsp 720.324/RS; 3 Turma; Rel^ Min

FILHO; DJ 01 /02/2006 p. 553) (Grifei)

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Quanto à capitalização mensal de juros, apesar da Apelante negar a sua prática, o seu próprio cálculo apresentado às fls. 67/68 indica a aplicação de juros sobre o saldo devedor a cada mês de vencimento das parcelas contratadas.

Desta forma, está cabalmente comprovado nos autos a prática de capitalização mensal de juros pela Apelante, o que denota a necessidade de manutenção da r. sentença que afastou a capitalização dos juros sobre o valor cobrado da Apelada.

Destaco, nesse passo, que, malgrado a Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal, tenha consagrado o entendimento jurisprudencial de que são livres as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional na fixação das taxas de juros, sendo inaplicável a espécie, o disposto no Decreto nº 22.626/33, a cobrança de juros sobre juros em período inferior a um ano só é admitida nos casos em que é expressamente prevista em lei, inocorrente no caso de contrato de cheque especial.

Neste sentido, a Súmula 121 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Nem mesmo a edição da Medida Provisória 1.96317/2000, que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários, pode servir de aparato para tal cobrança.

Com efeito, no dia 30 de março de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17, que previa no caput do seu artigo 5 , que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". /> s^7^^

1 ^\S

Referida Medida Provisória foi reeditada sob nº 2.170^36, em 23 de agosto de 2001, sendo que a mesma permanece em^tramitação

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perante o Congresso Nacional, mesmo após a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 62, da Constituição Federal.

Ocorre, contudo, que a supra mencionada Medida Provisória "Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências", sendo certo que a mesma não pode dispor sobre matéria completamente diversa, que prescinde de regulamentação através de Lei Complementar, conforme disciplina o artigo 192, da Magna Carta.

Nota-se, ademais, que somente "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias..." (artigo 62 da Constituição Federal), e, tendo em vista que a Medida Provisória referida não foi editada em caráter de "relevância e urgência", flagrante sua inaplicabilidade.

Ademais, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", prevê em seu artigo 1 que: "A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar", e no artigo 7 , inciso II, prevê que: "O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".

Por conseguinte, a Medida Provisória, que permite a capitalização mensal dos juros, por tratar de "matéria estranha a seu objeto", apresenta vício formal de validade e não pode ser aplicada.

Desta forma, não há que se falar em capitalização meHsa> de juros, ainda que prevista expressamente no contrato firmado entre as

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partes. Neste sentido já se posicionou esta C. Câmara, como se pode observar dos seguintes julgados:

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO -Afirmação quanto à possibilidade de aplicação das

disposições contidas na Medida Provisória 2.170-36 -Afastamento ante a vedação legal, sendo somente admitida

a capitalização anual. A única capitalização que é admitida é a anual (artigo 4.º. parte final, do Decreto 22.626/33), por certo aplicável já que a Súmula 596/STF se refere ao percentual das taxas de juros e não ao cálculo de incidência. Não se admite, portanto, capitalização mensal, ainda que a Medida Provisória 2.170-36. que reeditou a Medida Provisória 1.963-17, disponha de forma diversa. Primeiramente não se pode olvidar que as Medidas Provisórias são editadas quando há urgência na regulamentação de determinadas matérias. A Medida Provisória n.º 2.170-36 foi editada para dispor sobre os recursos de caixa do Tesouro Nacional, matéria que cuidou em seus quatro primeiros artigos; sendo esta a ementa da Medida, entendo que aí residia a urgência para a sua edição. No artigo 5.º, houve radical mudança de assunto,

passando a Medida a cuidar de capitalização de juros. À evidência, ao lado da mudança de assunto, passou a ser tratada matéria que não ostentava qualquer urgência, gerando periculum in mora inverso. Dentro deste cenário, se faz necessário analisar o contido na Lei Complementar de n.º 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis, promulgada em atenção ao contido no artigo 59 da Constituição Federal. Em seu artigo 7.º. seu "caput" é claro: "Art. 7 . O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:". E segue em seu inciso II: II - A lei não conterá^rfíãtéria estranha a seu objeto ou a este não/ vinculadV^po afinidade, pertinência ou conexão;"Ora, não há^ebmo

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deixar de constatar a visível discrepância entre esta determinação e a elaboração da já citada Medida Provisória. No cotejo entre os dois diplomas, fica visível que as disposições contidas no artigo 5.º da Medida Provisória viola aquilo que determina a Lei, o que não permite a sua aplicação. Fica afastada a capitalização mensal de juros, admitindo somente a anual. (TJSP; Apelação nº 7.358.896-6; 37 Câmara de Direito Privado; Rei. Des. LUÍS FERNANDO LODI; J. 07.10.2009) (Grifei)

CAPITALIZAÇÃO - Afirmação quanto à

impossibilidade de aplicação das disposições contidas na Medida Provisória 2.170-36 - Acolhimento ante a vedação legal, sendo somente admitida a capitalização anual. (TJSP; Apelação nº 7.368.817-8; 37 Câmara de Direito Privado; Rei. Des. LUÍS FERNANDO LODI; J. 07.10.2009) (Grifei)

AÇÃO MONITORIA - CAPITALIZAÇÃO - Afirmação quanto à possibilidade de aplicação das disposições contidas na Medida Provisória 2.170-36 - Afastamento ante a vedação legal, sendo somente admitida a capitalização anual - Apelante que pretende incidência da capitalização em periodicidade mensal - Impossibilidade - Sentença mantida. (TJSP; Apelação nº 7.353.527-6; 37 Câmara de Direito Privado; Rei. Des. LUÍS FERNANDO LODI; J. 19.08.2009) (Grifei)

No mesmo sentido o entendimento mais abalizado deste Tribunal, in verbis:

"JUROS - Capitalização - Inadmissibilidade. em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria - Súmula 121 do E. STF -Inaplicabilidade do art 5 da Medida Provisória 1.96317/2000 (atualmente reeditada sob o n"2.170-36/2001) -Embargos à monitoria parcialmente procedentes -^Repurso não provido - Voto vencido. (...) Com efeito, nao sé-ptíSe, olvidar que a Súmula5966, do Supremo Tribunal Federal,

/ • *

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-§&j4 pjjgZy Seção de Direito Privado - 37 Câmara

consagrou o entendimento jurisprudencial, de que são

livres as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional na fixação das taxas de juros, sendo inaplicável a espécie, o disposto no Decreto nº 22.626/33. No entanto, a

capitalização de juros, consistente no cálculo de juros sobre os juros já adicionados ao capital, em período

inferior a um ano, só é admitida nos casos em que é expressamente prevista em lei, inocorrente à espécie.

Neste sentido, a Súmula 121 do colendo Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Nem mesmo a edição da

Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), que permitia a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários, pode servir de aparato para tal cobrança. (...) De mais a mais, o art. 591 do novo Código Civil, norma hierarquicamente superior, apenas permite a capitalização anual de juros." (Apelação nº 7.232.641-9; Mirassol; 14 Câmara de Direito Privado; Rei. Des. MELO COLOMBI j. em 14.05.2008; v.u.)

"JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5 DA MP N. 1.963-17. DE 31.03.00 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - REGRA POSTERIOR À

CONTRATAÇÃO - ART. 4 DO DECRETO N. 22.626/33 -SÚMULA 121 DO SUPREMO TRTBUNAL FEDERAL -SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -NÃO INCIDÊNCIA. (...) Tem-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4 do Decreto n. 22.626/33. Ainda

que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros somente é admitida nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, como no caso das cédulas de crédito rural, comercial e industrial (DL 167/67, 413/69 e Lei 6.840/80). Nessa medida, aplica-se integralmen

contratos bancários a proibição dó ^anat

consubstanciada na Súmula 121 do STF. E não se diga-^íue prevalece sobre esta a Súmula 596 do STF. pois\ ambas

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têm áreas de abrangência diferentes, e portanto coexistem. A Súmula 596 do STF refere-se unicamente ao valor das taxas de juros. Em suma, não se admite a capitalização,

salvo em situações excepcionais (STJ, Súmula n. 93; STF, Súmula n. 121; cfr. AgRg. no REsp. n. 646.475-RS, STJ, 3aT., Rei. Min. Castro Filho, j . 22.2.05, v.u., in DJU de 21.3.05, p. 376; AgRg. no REsp. n. 416.336-SP, STJ, 4aT., Rei. Min. Fernando Gonçalves, j . 28.9.04, v.u., in DJU de 18.10.04, p. 281; REsp. n. 298.369-RS, STJ, 3aT., Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j . 26.6.03, m.v., in DJU de 25.8.03, p. 296; v. tb. Apel. n. 1.220.656-3, Santa Izabel, TJSP, 22a Câm. Dir, Priv., j . 3.10.06, v.u.; Apel. n. 1.052.322-5, Ribeirão Preto, TJSP, 22a Câm. Dir. Priv., j . 26.9.06, v.u.; Apel. n. 7.051.8895, Jacareí, TJSP, 22a Câm. Dir. Priv., j . 11.4.06). Mesmo se admitida a constitucionalidade do art. 5 da MP n. 1.963-17, de

31.3.00 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001), seria ela inaplicável

o contrato sob exame, realizado anteriormente a 2000."(Apelação nº 7.127.381-3; Jaboticabal; 22 Câmara de Direito Privado; Rei. Des. ROBERTO BEDAQUE; j. em 22.07.2008, v.u.)

Subsidiariamente, é de se destacar que a Medida Provisória 2.170-36 é objeto da ADIN nº 2316-1, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal e, em sede de julgamento de seu pedido cautelar, que até o presente momento não se encerrou, foram proferidos 4 (quatro) votos (Ministro Sydney Sanches, Ministro Carlos Velloso, Ministro Marco Aurélio e Ministro Carlos Britto), em que a suspensão de sua eficácia foi deferida, havendo 2 (dois) votos divergentes (Ministra Cármen Lúcia e Ministro Menezes Direito), o que denota a inclinação da Suprema Corte em suspender a vigência da norma em questão {Cf, Informativos do STF n oS 262 e 527).

De mais a mais, o art. 591 do novo Código Civil, norma hierarquicamente superior, apenas permite a capitalização anual de juros.

Assim, de rigor a manutenção da r. sentença neste

para que seja afastada a capitalização mensal dos juros.

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Já quanto à cobrança de juros abusivos, a r. sentença deve ser formada.

Neste diapasão, há que se ressaltar que é pacífico o entendimento de que o revogado § 3 , do art. 192, da Constituição Federal, que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse.

A matéria, aliás, foi sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "A norma do § 3.º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648).

Neste diapasão, e para encerrar a discussão acerca desta questão, a Corte Suprema, mediante a Súmula Vinculante nº 7, tornou seu posicionamento definitivo nos seguintes moldes: "A NORMA DO § 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR" (Grifei)

De outro lado, também é pacífico o entendimento de que a taxa de juros cobrada por instituições financeiras não está sujeita

o limite de 12% ao ano previsto na Lei da Usura.

A matéria também foi sumulada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Dec. n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional' (Súmula 596).

E, embora esta súmula não vincule

posteriores a sua edição, este é o entendimento majoritário 'dos Tribun

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pátrios, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar, dentre outros, dos seguintes julgados abaixo transcritos:

"CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO

DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE

PACTUAÇÃO. INPC. I. A conclusão de que a capitalização dos juros não foi comprovada não pode ser elidida sem que se proceda ao exame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7. II. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade da dilação

probatória, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame dessas matérias recai no âmbito fático reflexo, vedado ao STJ, nos termos do mesmo Enunciado. III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de bancários de financiamento. IV. A exclusão pelo STJ da comissão de

permanência, porque indevidamente cumulada com multa por inadimplemento, não afasta, contudo, a necessidade da recomposição da moeda, cabível quanto a qualquer débito, elegendo-se, nesse caso, como indexador, o INPC. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido" (STJ, REsp. nº 464447/PR, 4 Turma, Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, j. em 19.11.2002, v.u.). (Grifos nossos)

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. INAPLICAJ

DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N.º 22.626/33/ C

PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE CUMULATIVAI

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COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções

legais, inexistentes na espécie. Nos contratos celebrados por instituições financeiras, a comissão de permanência não pode ser pactuada de forma potestativa, sendo vedada a sua exigência, após o inadimplemento, cumulativamente com a multa contratual e com os juros de mora. Violação à lei federal não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (STJ, REsp. nº 248093/RS, 4 Turma, Rei. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, j. em 18.05.2000, v.u.). (Grifos nossos)

"MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. I - O recurso especial, com sede na Constituição Federal, destina-se a assegurar a boa interpretação da lei federal e a uniformidade na sua exegese, não se prestando à proteção de resoluções, circulares, portarias ou notas técnicas. II - Inviável a análise de matéria constitucional em sede de Recurso Especial, porque previsto

recurso próprio e adequado (Ari. 102, III, a, CF). III - No mútuo bancário vinculado a contrato de financiamento direto ao consumidor, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). IV - Recurso conhecido em parte e, nessa parte provido" (STJ, REsp. nº 187612/RS, 3 Turma, Rei. Min. WALDEMAR ZVEITER, j. em 17.12.1998, v.u.). (Grifos nossos)

Como se vê, a Apelante poderia cobrar juros acima de 12% ao ano, e, não restando provada a abusividade na cobrança dos juros, de rigor a reforma da r. sentença neste ponto.

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Até porque, "A estipulação de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Súmula 382, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).

Em relação à comissão de permanência, mister se faz destacar que sua incidência não é vedada, desde que na mesma operação não haja cumulação com correção monetária, juros moratórios e remuneratorios ou multa moratória.

Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É entendimento pacificado nesta Corte a legalidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratorios (Súmulas STJ/30 e 296). Além disso, é vedada a sua cobrança cumulada com juros moratórios e multa contratual (cf. AgRg no Resp 712.801/RS; AgRg no REsp 706.638/RS). Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). II - Não prospera a alegação de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, porquanto a instituição financeira, nas razões do especial, buscou a aplicação do encargo. III - Agravo Regimental improvido." (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 969860/MG. 3 Turma. Rei. Min. SIDNEI BENETI. J. 19/06/2008). (Grifei)

No mesmo sentido é o posicionamento deste Tribunal:

"CONTRATO DE DESCONTO DE TERCEIROS -Monitoria - Comissão de permanência - Admissibilidade de sua aplicação, desde que não cumulada cor^iwros dgjnpfa' ou outros encargos- Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP. Apelação nº 7149420900. 14 Cârría^a de

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado - 37 Câmara

Direito Privado. Rei. Des. MARIO DE OLIVEIRA. J. 14/05/2008) (Grifei)

"REVISÃO CONTRATUAL. Contrato bancário. A comissão de permanência à taxa de mercado é lícita, no

período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30. do STJ). nem com juros

remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil. (Súmulas 294 e 296, também do STJ). No caso dos autos, através dos extratos acostados à exordial, restou evidenciada a cobrança cumulativa desse encargo. Ausência de previsão contratual. Recurso do réu não Provido." (Apelação nº 7.036.298-0; São Paulo; 17 Câmara de Direito Privado; Rei. Des. ELMANO DE OLIVEIRA; j. em 30.06.2008; v.u.) (Grifei)

"Vedada a comissão de permanência cumulada com o juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios. a teor das Súmulas n. 30. n.294 e n. 296. do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A comissão de permanência é permitida à base da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, mas não pode ultrapassar o que foi pactuado (Súmula n. 296 do Colendo SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Recurso parcialmente provido." (TJSP. APELAÇÃO Nº 7.179.438-0. Décima Nona Câmara de Direito Privado. PAULO HATANAKA. J. 04/03/2008). (Grifei)

Assim, cumpre destacar que quanto à aplicação da comissão de permanência é válida sua estipulação contratual, desde que relativa ao período de inadimplência e que não haja sua cumulação com correção monetária (Súmula 30 do STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ) e moratórios, ou com multa contratual (STJ; AgRg no REsp 1061477/RS; 4 Turma; Rei. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; DJe 01/07/2010).

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I 8 É 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇ PODER A JUDICIÁRI DO ESTAD O O DE SÃO PAULO

^^PSSSKP^* Seção de Direito Privado - 37 Câmara

Desta forma, verifica-se que é repudiada a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, o que gera o improvimento do recurso, uma vez que a cláusula 8 do contrato de fl. 09 verso, contém tal previsão.

No que tange à repetição, em dobro, do valor cobrado indevidamente pela Apelante, faz-se de rigor o seu afastamento, pois não houve qualquer prova da suposta má-fé na cobrança das parcelas contratadas, pelo que fica afastado a aplicação do art. 42, § único, Código de Defesa do Consumidor.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"(...) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42. parágrafo único, do CDC. pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...)" (STJ; REsp 871.825/RJ; 3 Turma; Rei. Min. SIDNEI BENETI; DJe 23/08/2010)

"(.) Não incide a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC quando o encargo considerado indevido for objeto de controvérsia iurisprudencial e não estiver configurada a má-fé do credor. (...)" ( AgRg no REsp 933.393/PR; 1 Turma; Rei. Min. DENISE ARRUDA; DJe 23/03/2009) (Grifei)

Destarte, a r. sentença deve ser reformada também neste ponto.

Por derradeiro, diante do deslinde dado à causa, mister se faz a liquidação do julgado, a fim de apurar o valor real que deve ser ressarcido à Apelada, devendo ser observados os critérios aqui estabelecidos.

Ante o exposto, dou parcial provimento^ a ao,

afastar a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por ce ao ano, bem como a repetição do indébito em dobro.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

*^Sj^ pjgg—* Seção de Direito Privado - 37 Câmara

Pelo fato da Apelada ter decaído de parte mínima do

pedido, os ônus da sucumbência devem permanecer sob a responsabilidade

integral da Apelante.

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EDUARDOSJQÜEII&

Presidentáe Relator

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