25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0002660-90.2004.8.26.0627 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
J. Martins
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Ementa
APELAÇÃO - LICITAÇÃO - ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 - SIMULAÇÃO DE CERTAME - FRAUDE COMANDADA POR PREFEITO EM CONLUIO COM FUNCIONÁRIOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO
- Impossibilidade:Comprovada a fraude na licitação, há provas seguras para a manutenção da decisão condenatória.CONCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DO CRIME -ABSOLVIÇÃO - Necessidade: O núcleo do tipo do crime de concussão é exigir vantagem indevida, no sentido de impor e intimidar, o que não existiu no caso em apreço.Recursos parcialmente providos.
