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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0002660-90.2004.8.26.0627 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

06/01/2011

Julgamento

16 de Dezembro de 2010

Relator

J. Martins

Documentos anexos

Inteiro Teor_26609020048260627_SP_1295901945928.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - LICITAÇÃO - ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 - SIMULAÇÃO DE CERTAME - FRAUDE COMANDADA POR PREFEITO EM CONLUIO COM FUNCIONÁRIOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO

- Impossibilidade:Comprovada a fraude na licitação, há provas seguras para a manutenção da decisão condenatória.CONCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DO CRIME -ABSOLVIÇÃO - Necessidade: O núcleo do tipo do crime de concussão é exigir vantagem indevida, no sentido de impor e intimidar, o que não existiu no caso em apreço.Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17948099/26609020048260627-sp

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