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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Gilberto dos Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor_38091520098260347_SP_1295905246975.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAI II n

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAÍCA

ACÓRDÃO mifiium REGiSTRADO (A mu niii um mi ) SO l u B m N m º u mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.475888-2, da Comarca de Matão, em

que é apelante POLITÉRMICA INSTALAÇÕES TÉRMICAS MATÃO

LTDA sendo apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 11 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente sem

voto), GIL COELHO E LUÍS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 16 de dezembro de 2010.

GILBERTO DOS SANTOS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 11 CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475888-2

Comarca: MATÃO - 3 VARA CÍVEL

Apelante: POLITERMICA INSTALAÇÕES TÉRMICAS MATÃO LTDA.

Apelado: BANCO DO BRASIL S/A

Juiz de I grau: GUSTAVO CARVALHO DE BARROS

VOTO N.º 16.453

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Juros.

Capitalização. Inocorrência, no caso. Ação improcedente.

Recurso não provido.

/. "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às

taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por

instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro

nacional" (Súmula 596 do STF).

2. Não se pode falar de abusividade napactuação dos juros

remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano

ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a

abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de

taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média

do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco

da operação.

3. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do

saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de

juros sobre juros.

4. "E admitida a incidência da comissão de permanência desde

que não cumulada com juros remuneratórios e/ou correção

monetária, juros moratórios e com multa contratual."

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 11 CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475888-2

A r. sentença de fls. 223/233, cujo relatório fica adotado, julgou improcedente ação visando à revisão de contratos bancários com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de advogado arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Apela a autora (fls. 235/263), com pedido de reforma do julgado, alegando: cerceamento de defesa, porque não permitidas provas, especialmente a pericial; o Código de Defesa do Consumidor é aplicável

o caso; o contrato entre as partes foi de adesão; não houve contratação da taxa de juros, portanto devendo prevalecer a de 1% ao mês; houve capitalização ilegal de juros; a comissão de permanência não pode ser exigida.

Recurso preparado (fls. 264/265) e respondido (fls. 267/281) pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

A maior prova de que a apelante não tem direito é a extensão de suas razões, que se desfiam por longas, confusas e repetitivas vinte e nove laudas, fartas em imprestáveis alegações genéricas, citações de acórdãos, trechos de doutrina etc, tudo sem nenhum proveito prático.

De qualquer maneira, por amor à argumentação, não custa conhecer do recurso, mas desde logo já se adianta que ele não merece provimento.

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Em linha de saída afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, que não ocorreu.

O cerceamento se dá quando prova pertinente e relevante é indevidamente dispensada. E não foi isso o que aconteceu no caso. Ao contrário, os elementos dos autos já eram suficientes para esclarecimento das questões postas, portanto autorizando a dispensa de outras provas (art. 130 e 330, I, CPC).

Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" ( AgRg no Ag nº 14.952-DF, Rei. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472).

Em específico, nem cabia falar em perícia genérica, tal como se esta pudesse ser espécie de "auditoria" para verificação de alguma imaginária irregularidade nas relações entre as partes. Objeto da prova deve ser uma alegação pormenorizada e precisa da parte que pretende sua realização, não cabendo à Justiça procurar algo que não foi apontado de forma específica pelas partes.

Necessário ser entendido de uma vez por todas que a ação deve se assentar em atos e fatos jurídicos afirmados ou negados, servindo a prova apenas como meio de verificação das proposições que os litigantes formulam em juízo. A prova civil, como explica EDUARDO COUTURE, "não é uma averiguação" e nem o Juiz civil é um investigador da verdade, pois a este em regra não compete conhecer de outra prova senão daquelas que lhe subministram

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os litigantes (Fundamentos dei Derecho Procesal Civil. 3 Ed. Buenos Aires: Depalma, 1966, p. 217-218).

Portanto, apenas para argumentar, só se poderia cogitar de eventual perícia a partir de dados concretos, isto é, da indicação precisa dos negócios inquinados, sendo imprestável mera referência genérica, pois é sabido e ressabido que "o fato indeterminado, ou indefinido, é insuscetível de prova" (MOACYR AMARAL SANTOS, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, IV vol., 3 ed., p. 35).

No mérito, em que pesem as alegações do recurso, a r. sentença não comporta nenhuma modificação.

Embora já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final.

E, respeitado todo o entendimento da doutrina "maximalista", na hipótese em apreço os negócios realizados pela empresa autora logicamente se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva, portanto representando relação de insumo e não de consumo.

A propósito, CLÁUDIA LIMA MARQUES, renomada estudiosa do Direito do Consumidor, após muitas considerações a respeito da matéria, assim sustentou: "Nesse sentido, parece-me possível concluir que os contratos entre o banco e os profissionais, nos quais os serviços prestados pelos bancos estejam, em última análise, canalizados para a atividade profissional destas pessoas

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físicas (profissionais liberais, comerciantes individuais) ou jurídicas (sociedades civis e comerciais), devem ser regidos pelo direito comum, direito comercial e leis específicas sobre o tema. Só excepcionalmente, por decisão do Judiciário, tendo em vista a vulnerabilidade do contratante e sua situação equiparável ao do consumidor stricto sensu, serão aplicadas as normas especiais do CDC a estes contratos entre dois profissionais"(Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2002, p. 455-456).

Mas esta excepcionalidade não emerge da presente situação, desde que não se evidencia vulnerabilidade da parte. A esse respeito, inclusive, referida jurista chega mesmo a afirmar: "Grandes quantias financiadas, ainda mais se internacionais e em contratação não massificada, ficam excluídas do campo de aplicação do CDC" (Ob. cit., p. 454).

Neste sentido também já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

"Conforme orientação adotada por esta Corte, a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua

atividade negociai, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária."

(STJ - REsp 701.370-PR, Rei. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 16/08/2005, DJ de 05.09.2005, p. 430).

De qualquer maneira, ainda que se pudesse aplicar o Código de Defesa do Consumidor, isso por si só não mudaria a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, porém a proteger direitos daqueles que efetivamente os têm.

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O fato de os contratos entre as partes terem sido por adesão também não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal forma de contratação. Aos olhos da lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não se medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra.

Aliás, como bem leciona ORLANDO GOMES: "Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade" {Contrato de Adesão. São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 1972, p. 44).

Portanto, importante de ser visto era se houve e onde ocorreu tal abuso, para o que se dispensava o desfiar de teses filosóficas, bastando o exame objetivo da matéria fática.

Com relação aos juros, aparentemente normais aos de mercado, não há como tê-los por ilegais, pois de há muito é pacífico que as instituições financeiras, desde que autorizadas, podem cobrar juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. A este respeito, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é clara: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacionaP\

Sob o prisma da Lei nº 1.521/51, não é diferente a situação. Ainda que se tenha por elevada a taxa praticada, isso por si só não autoriza falar em lesão enorme no caso dos autos.

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E assim porque a taxa mensal do contrato não reflete apenas juros reais, indicativos de lucro. Ao contrário, nelas são abarcadas também os custos operacionais e de captação, taxas, impostos, índices de inadimplência, os custos para recuperação de créditos judicialmente etc. Logo, falta robustez ao argumento de que toda a remuneração do dinheiro é simplesmente revertida em lucros abusivos por parte da instituição.

A esse respeito, também já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça nos termos seguintes:

"Conforme jurisprudênciafirmadana Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade

econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria

diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da

Súmula nº 7/STJ."

( AgRg no REsp 763.394-RS, Rei. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 20/09/2005, DJ de

19.12.2005 p. 409)

Ainda, concernente aos juros, o limite de 12% ao ano jamais chegou a vigorar. A propósito, inclusive, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 648, que assim dispõe:"A norma do § 3"do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar". E mais recentemente veio a Súmula Vinculante nº 7, com essa mesma redação.

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Demais, como já se decidiu, não se pode falar de

abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação

ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (STJ - AgRg no REsp 656.263-RS Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 21/10/2004, DJ

de 01.02.2005, p. 578). Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada,

caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial,

da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da

operação (STJ - REsp 402.261-RS, Rei. desig. Ministro ARI PARGENDLER, J.

26/03/2003, DJ de 06.12.2004, p. 188). Mas aqui não se fez prova alguma de

discrepância dessa ordem.

Nem se diga que os juros teriam sido fixados de

forma unilateral pelo réu, pois se presume que ao obter os recursos a autora tenha

anuído, aceitando as taxas que eram praticadas.

Ou em outras palavras, se o crédito foi utilizado pela

tomadora, é de se presumir que tenha consultado e concordado com as taxas

cobradas pela instituição financeira, porque ninguém supõe que os empréstimos

bancários sejam gratuitos. Sobre isso, aliás, já decidiu o e. Superior Tribunal de

Justiça:

"RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE

ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS BANCÁRIOS.

A míngua de contrato escrito, e tratando-se de relação

jurídica resultante de um contrato de abertura de crédito, na

modalidade" cheque especial ", são devidos os juros

remuneratórios cobrados pela instituiçãofinanceira,salvo se forem abusivos - tudo porque antes de sacar o dinheiro por

conta do crédito previamente autorizado o correntista tem a obrigação de se informar a respeito dos respectivos encargos, sabido que o empréstimo bancário é sempre oneroso. Agravo 4 regimental não provido."

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(AGA 715.289-RS, Rei. Ministro ARI PARGENDLER, J. 10/10/2006, DJ de 27.11.2006, p. 279)

Nos casos em que realmente não há pactuação (o

que não foi o caso dos autos), a orientação pacificada no E. Superior Tribunal de

Justiça é no sentido de que, quando não previstos no contrato, a incidência dos

juros se presume nos empréstimos destinados a fins econômicos, devendo-se

então preencher a lacuna do contrato mediante a interpretação de qual seria a

vontade das partes. E em casos tais a recomendação é de adoção da taxa média de

mercado.

Nesse sentido, vale conferir o que restou acolhido no

Recurso Especial nº 715.894 e que prevaleceu como precedente uniformizador do

entendimento na matéria pela 2 Seção do E. Superior Tribunal de Justiça:

"Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em

segundo lugar, porque, nos termos, do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes aofirmá-los.Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato.

Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual

fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé".

(STJ - Resp nº 715.894-PR, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, J. 26.04.2006, DJ de 19.03.2007, p. 284)

E essa orientação vem prevalecendo na Corte

Superior, como se pode conferir nos julgados seguintes:

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"No que tange à limitação da taxa de juros no contrato dos autos, merece prosperar o recurso especial, em parte, uma vez que a Segunda Seção desta Corte, decidiu que, nos contratos de mútuo, reconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a incidência dos juros sobre o débito contraído sem fixar o respectivo percentual, e que, nessas hipóteses, os juros remuneratórios deverão ser fixados à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco

Central do Brasil."

(TJ - AgRg no REsp 1.020.381-RS, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, J. 06/11/2008, DJe 17/12/2008)

"Os juros remuneratórios, quando ausente o percentual contratado, incidem pela taxa média do mercado, estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Precedente uniformizador da 2"

Seção do STJ. ( REsp n. 715.894/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJUde 19.03.2007) "

(STJ - AgRg no REsp 1.068.221-PR, Rei. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, J 04/11/2008, DJe 24/11/2008)

" Consoante entendimento assente nesta Corte, não contratada expressamente a taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil. "

(STJ - AgRg no REsp 1.043.101-RS, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J 28/10/2008, DJe 17/11/2008)

No caso dos autos, portanto, inviável o rebaixamento

dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles decorrentes da fórmula

contratual, até porque certamente guardam parâmetro com os de mercado, pois se

não fosse assim a devedora teria procurado outra instituição.

Relativamente à alegada capitalização, os elementos

dos autos não convencem a respeito e não se pode presumi-la, como se pretende,

apenas pela simples existência de saldo devedor em dados momentos.

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Nas aberturas de crédito em conta corrente, só cabe

cogitar de capitalização, se não houver depósitos ou créditos na conta corrente,

pois aí sim o saldo devedor sofre os juros e estes se agregam, formando um só

capital, que por sua vez sofre novos juros. Mas tendo havido depósitos ou créditos

na conta resulta óbvio que estas entradas serviram para amortizar os juros

debitados no mês, por conseguinte ficando estes quitados e assim não se

incorporando ao capital para efeitos de novos juros.

E nem se diga que os depósitos ou pagamentos não

tinham tal destinação, pois salvo estipulação em contrário, consoante diz a lei,

havendo capital e juros,"o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos,

e depois no capitar ( CC/1916, art. 993; CC/2002, art. 354).

Por outro lado, nos contratos de empréstimos para

pagamento em parcelas fixas, também não se cogita de capitalização, pois na

espécie os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, não

incidindo novos juros, a não ser eventualmente os moratórios, que têm natureza

diversa.

De qualquer maneira, mesmo se se pudesse admitir a

capitalização, no caso ela seria legal, pois os contratos entre as partes foram

firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que permitiu a

capitalização pelas instituições financeiras:

"CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL

DE JUROS.

- E permitida a capitalização mensal nos contratos

bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, s~// atual MP n"2.170-36), desde que pactuada. "

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(STJ - AgRg no AgRg no REsp 781.291-RS, Rei. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 13/12/2005, DJ de

06.02.2006, p. 283. No mesmo sentido: AgRg no REsp 691.257-RS, Rei. Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 20/10/2005, DJ de 21.11.2005, p. 252; AgRg no REsp 588.447RS, Rei. Ministro BARROS MONTEIRO, J. 11/10/2005, DJ de

12.12.2005, p. 389; etc.,).

Sem fomento jurídico a alegação de inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, tanto que o colendo Superior Tribunal de Justiça a vem aplicando.

No caso, ainda, para que não paire dúvida, o contrato entre as partes trouxe o pacto, assinalando que os juros incidiriam:"sobre os saldos devedores diários, verificados na conta vinculada ao crédito

concedido... "(cláusula 4.1.1 — fls. 93).

Tocante à comissão de permanência, como já se decidiu,"(...) tem como função garantir que, findo o prazo contratual sem o resgate do empréstimo, o custo do dinheiro seja remunerado pela taxa média do mercado no período da inadimplência; cobrada a essa taxa, a comissão de permanência evita que o credor se enriqueça exigindo juros contratuais superiores aos vigentes no mercado, e impede que o devedor se valha da própria inadimplência para reduzir seus encargos contratuais. A limitação dos juros remuneratórios, após o vencimento do empréstimo, a valores menores do que aqueles praticados no mercado constitui, do ponto de vista jurídico, um prêmio para o inadimplente, que mereceria, ao contrário, uma sanção - e, do ponto de vista econômico, a transferência dos custos do empréstimo para o credor, que, ao invés, de lucro, suportará prejuízos, tanto maiores quanto for a duração da mora"(STJ - Ag RG no Ag 680.665-RS, Rei. Min. ARI PARGENDLER, J. 2.8.2005, DJ de 29.08.2005, p. 338).

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Unicamente, aplicada a comissão de permanência, que pode ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, mas limitada à taxa do contrato (Súmula 294, STJ), não cabe a incidência de nenhum outro acréscimo, pois:" E admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios e/ou correção monetária, juros moratórios e com multa contratual "( AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 646.780-RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 03/05/2005, DJ de 23.05.2005 p. 281).

Por fim, de nenhuma valia o argumento vazio de" cláusulas abusivas "ou de" onerosidade excessiva ", visto que nada se demonstrou para comprovar tal ocorrência, especialmente a última, que não se evidencia tão só pelo valor de alguma prestação, mas sim pela avaliação do contrato como um todo e ainda de modo objetivo e não subjetivo.

Enfim, tudo analisado, outra sorte não podia ter a ação.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso.

GILBERTO DOS SANTOS

Desembargador Relator

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