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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Gilberto dos Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor_37765520068260080_SP_1295905258247.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I iiiiii mil unijiiii mil um ijiii um mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.475247-7, da Comarca de Cabreúva,

em que ê apelante DOMINGOS SPINA JÚNIOR sendo apelado

BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM, em 11 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente sem

voto), GIL COELHO E LUÍS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 16 de dezembro de 2010.

GILBERTO DOS SANTOS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 11 CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475247-7

Comarca: CABREÚVA-VARA ÚNICA

Apelante: DOMINGOS SPINA JÚNIOR

Apelado: BANCO BRADESCO S/A

VOTO N.º 16.468

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Juros.

Observância das taxas de mercado. Capitalização não

demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.

1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de

Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

(Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação vazia não tem

relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois referido

diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger

direitos daqueles que os têm.

2. "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às

taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas

por instituições públicas ou privadas que integram o sistema

financeiro nacional" (Súmula 596 do STF).

3. "A norma do § 3" do art. 192 da Constituição, revogada

pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao

ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei

complementar"(Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante n"7).

4. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros

remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao

ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao

contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a

caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo

substancial, da média do mercado na praça do empréstimo,

salvo sejustificada pelo risco da operação.

5. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do

saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da

incidência de juros sobre juros.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 11 CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475247-7

Trata-se de ação visando à revisão de contratos bancários julgada improcedente pela r. sentença de fls. 141/144, cujo relatório é adotado, com a revogação da tutela antecipada e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Apela o autor (fls. 146/167) com pedido de reforma do julgado, alegando que: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso; o contrato entre as partes foi de adesão; houve capitalização ilegal de juros; não foi comprovada a autorização para cobrança de juros superiores a 12% ao ano, portanto, não podem ultrapassar este patamar.

Recurso preparado (fls. 168/169) e respondido (fls. 172/187) pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

Em que pesem as alegações do recurso, a

improcedência da ação era mesmo incontornável, data venia.

Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), isso por si só não pode mudar a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, porém a proteger direitos daqueles que efetivamente os têm.

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 11 CÂMARA

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475247-7

Também, o fato de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal forma de contratação. Aos olhos da lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não se medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra.

Aliás, como bem leciona ORLANDO GOMES: "Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade" (Contrato de Adesão. São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 1972, p. 44).

Portanto, importante de ser visto era se houve e onde ocorreu tal abuso, para o que se dispensava o desfiar de teses filosóficas, bastando o exame objetivo da matéria fática.

Não obstante as lamúrias da parte, com relação aos juros contratados, aparentemente normais aos de mercado, não há como tê-los por ilegais, pois de há muito é pacífico que as instituições financeiras, desde que autorizadas, podem cobrar juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. A este respeito, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é clara: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacionaT\

Sob o prisma da Lei nº 1.521/51, não é diferente a situação. Ainda que se tenha por elevada a taxa praticada, isso por si só não autoriza falar em lesão enorme no caso dos autos.

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APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475247-7

E assim porque a taxa mensal do contrato não reflete

apenasjuros reais, indicativos de lucro. Ao contrário, nelas são abarcadas também

os custos operacionais e de captação, taxas, impostos, índices de inadimplência, os

custos para recuperação de créditos judicialmente etc. Logo, falta robustez ao

argumento de que toda.a remuneração do dinheiro é simplesmente revertida em

lucros abusivos por parte da instituição.

A esse respeito, também já se pronunciou o E.

Superior Tribunal de Justiça nos termos seguintes:

"Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ."

( AgRg no REsp 763.394-RS, Rei. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 20/09/2005, DJ de 19.12.2005 p. 409)

Ainda, concernente aos juros, o limite de 12% ao

ano jamais chegou a vigorar. A propósito, inclusive, o E. Supremo Tribunal

Federal editou a Súmula 648, que assim dispõe:"A norma do § 3 do art. 192 da

Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que

limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à

edição de Lei Complementar". E mais recentemente veio a Súmula Vinculante nº

7, com essa mesma redação.

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APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475247-7

Demais, como já se decidiu, não se pode falar de

abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação

ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (STJ - AgRg no REsp 656.263-RS Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 21/10/2004, DJ

de 01.02.2005, p. 578). Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada,

caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial,

da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da

operação (STJ - REsp 402.261-RS, Rei. desig. Ministro ARI PARGENDLER, J.

26/03/2003, DJ de 06.12.2004, p. 188). Mas aqui não se fez prova alguma de

discrepância dessa ordem.

Nem se diga que os juros teriam sido fixados de

forma unilateral pelo réu, pois presume-se que ao obter os recursos o autor tenha

anuído, aceitando as taxas que eram praticadas.

Ou em outras palavras, se o crédito foi utilizado pela

tomadora, é de se presumir que tenha consultado e concordado com as taxas

cobradas pela instituição financeira, porque ninguém supõe que os empréstimos

bancários sejam gratuitos. Sobre isso, aliás, já decidiu o e. Superior Tribunal de

Justiça:

"RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA

DE CRÉDITO. JUROS BANCÁRIOS.

A míngua de contrato escrito, e tratando-se de relação jurídica resultante de um contrato de abertura de crédito, na modalidade

"cheque especial", são devidos os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, salvo se forem abusivos - tudo porque

antes de sacar o dinheiro por conta do crédito previamente autorizado o correntista tem a obrigação de se informar a respeito dos

respectivos encargos, sabido que o empréstimo bancário é sempre oneroso. Agravo regimental não provido. "

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APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475247-7

(AGA 715.289-RS, Rei. Ministro ARI PARGENDLER, J. 10/10/2006, DJ de 27.11.2006, p. 279)

Aliás, a flutuação de juros no contrato de abertura de

crédito atende por um lado à própria natureza do contrato, via de regra por prazo

indeterminado e de longa duração, e por outro à conveniência de manter a sintonia

com os juros de mercado, vigentes no momento da efetiva utilização do crédito.

Mesmo nos casos em que realmente não há

pactuação a orientação pacificada no E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido

de que, quando não previstos no contrato, a incidência dos juros se presume nos

empréstimos destinados a fins econômicos, devendo-se então preencher a lacuna

do contrato mediante a interpretação de qual seria a vontade das partes. E em

casos tais a recomendação é de adoção da taxa média de mercado.

Nesse sentido, vale conferir o que restou acolhido no

Recurso Especial nº 715.894 e que prevaleceu como precedente uniformizador do

entendimento na matéria pela 2 Seção do E. Superior Tribunal de Justiça:

"Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos, do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos doa rt. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato.

Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé."

?

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(STJ - Resp nº 715.894-PR, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, J. 26.04.2006, DJ de 19.03.2007, p. 284)

E essa orientação vem prevalecendo na Corte

Superior, como se pode conferir nos julgados seguintes:

"No que tange à limitação da taxa de juros no contrato dos autos, merece prosperar o recurso especial, em parte, uma vez que a Segunda Seção desta Corte, decidiu que, nos contratos de mútuo, reconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a incidência dos juros sobre o débito contraído sem fixar o respectivo percentual, e

que, nessas hipóteses, os juros remuneratórios deverão ser fixados à

taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil. "

(TJ - AgRg no REsp 1.020.381-RS, Rei. Ministro SIDNEI BENETI, J. 06/11/2008, DJe 17/12/2008)

"Os juros remuneratórios, quando ausente o percentual contratado, incidem pela taxa média do mercado, estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Precedente uniformizador da 2"Seção do STJ. ( REsp n. 715.894/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJUde 19.03.2007)"

(STJ - AgRg no REsp 1.068.221-PR, Rei. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, J. 04/11/2008, DJe 24/11/2008)

"Consoante entendimento assente nesta Corte, não contratada expressamente a taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil."

(STJ- AgRg no REsp 1.043.101-RS, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J. 28/10/2008, DJe 17/11/2008)

No caso dos autos, portanto, inviável o rebaixamento

dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles praticados, pois certamente

guardam parâmetro com os de mercado, pois se não fosse assim o devedor teria

procurado outra instituição.

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Relativamente à alegada capitalização, os elementos dos autos não convencem a respeito e não se pode presumi-la, como se pretende, apenas pela simples existência de saldo devedor.

Nas aberturas de crédito em conta corrente, só cabe cogitar de capitalização, se não houver depósitos ou créditos na conta corrente, pois aí sim o saldo devedor sofre os juros e estes se agregam, formando um só capital, que por sua vez sofre novos juros. Mas tendo havido depósitos ou créditos na conta resulta óbvio que estas entradas serviram para amortizar os juros debitados no mês, por conseguinte ficando estes quitados e assim não se incorporando ao capital para efeitos de novos juros.

E nem se diga que os depósitos ou pagamentos não tinham tal destinação, pois salvo estipulação em contrário, consoante diz a lei, havendo capital e juros, "o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capitar ( CC/1916, art. 993; CC/2002, art. 354).

De resto, é de nenhuma valia o argumento vazio de" cláusulas abusivas "ou de" onerosidade excessiva ", visto que nada se demonstrou para comprovar tal ocorrência, especialmente a última, que não se evidencia tão só pelo valor de alguma prestação, mas sim pela avaliação do contrato como um todo.

Tudo analisado, verifica-se incontornável a

improcedência dessa lamentável ação.

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APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.10.475247-7

Por fim, para que não se alegue de omissão, não se vislumbra nenhuma violação aos dispositivos legais indicados a esmo pela apelante, sendo isso tão claro que dispensa outras considerações.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus fundamentos.

GILBERTO DOS^SANTOS

Desembargador Relator

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