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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/01/2011

Julgamento

17 de Janeiro de 2011

Relator

Leme de Campos

Documentos anexos

Inteiro Teor_1190447320088260053_SP_1296231518839.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO (A m um mi um u ) SO m u B mum mi m

*03374792*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0119044-73.2008.8.26.0053, da Comarca de

São Paulo, em que são apelantes SECRETÁRIO MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO

MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM sendo apelado EDNA

ANDRADE DA SILVA.

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOSÉ HABICE (Presidente sem voto),

SIDNEY ROMANO DOS REIS E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 17 de janeiro de 2011.

LEME DE CAMPOS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.410491 -2 - SÃO PAULO

APTE (S).: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

APDO (S).: EDNA ANDRADE DA SILVA

VOTO Nº 15.376.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Ação popular - Pretensão à declaração da

ilegalidade de ato que autorizou a dispensa do ponto de professores em razão da eleição de diretoria sindical

Processo extinto sem exame do mérito por perda superveniente do interesse de agir - Réus que não podem ser condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, vez que não deram cai/sa

indevida ao ajuizamento da demanda - Aplicação do princípio ^da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

Cuida-se de ação popular ajuizada por EDNA ANDRADE DA SILVA contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OUTROS, objetivando a declaração de ilegalidade do item I, 5, da Portaria SME 1.145/08 (fls. 26/27), que autorizou a dispensa do ponto de associados do Sindicado dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo em razão da eleição da diretoria da entidade.

A r. sentença de fls. 143/145, cujo relatório se adota, julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em razão da sucumbência, os réus foram condenados a arcar solidariamente

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com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa.

Recorre o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (fls. 152/155), sustentando, em síntese, que a extinção da ação popular sem julgamento de mérito em virtude do esvaecimento do ato administrativo a que se visava invalidar não configura sucumbência para fins de condenação em custas e honorários, sobretudo porque ausente manifestação jurisdicional sobre sua eventual ilegalidade e lesividade.

Recurso processado sem resposta (fls. 166).

A douta Procuradoria Geral de Justiça

manifestou-se às fls. 178/181, pelo provimento do recurso.

/ /

r

E o relatório.

O recurso comporta provimento.

Conforme se verifica dos autos, trata-se de ação popular através da qual buscava a autora a declaração da ilegalidade do item I, 5, da Portaria SME 1.145/08 (fls. 26/27), que autorizou a dispensa do ponto de associados do Sindicado dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo em razão da eleição da diretoria da entidade, determinando-se ao SINPEEM a designação de outra data para a eleição.

Às fls. 39/40, o juiz a quo concedeu a liminar pleiteada para suspender os efeitos da Portaria n. 1145/08, quanto à dispensa do dia para a votação. Conseqüentemente, os servidores associados ao sindicato réu não foram dispensados do ponto no dia 21/05/2008, razão pela qual o magistrado julgou extinto o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir, condenando os réus a arcar solidariamente com as

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custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa.

Inconformado com a parte final da decisão, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO recorreu sustentando que a extinção da ação popular sem julgamento de mérito em virtude do esvaecimento do ato administrativo a que se visava invalidar não configura sucumbência para fins de condenação em custas e honorários, sobretudo porque ausente manifestação jurisdicional sobre sua eventual ilegalidade e lesividade. .

Com razão o apelante. /

Deveras, a diretriz que rege o tema em tela/é o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que der causa à instauração desnecessária da lide deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Estabelecida a premissa, tem-se que os réus não podem ser condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, já que não deram causa indevida ao ajuizamento da demanda.

Com efeito, verifica-se que o ato impugnado através da presente ação encontra respaldo no art. 46 da Lei n. 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), regulamentado pelo art. I , IX, do Decreto Municipal n. 48.743/07, o qual é expresso ao autorizar "o afastamento do servidor público municipal, a critério da autoridade competente, com ou sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, quando participar de congressos sindicais, eventos oficiais e atividades relativas a pleitos eleitorais de entidades sindicais".

Inexiste, no mais, lesividade no ato em questão a justificar o ajuizamento da presente ação popular, haja vista que o regular funcionamento das unidades escolares nos dias em que houver sido

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concedida dispensa de ponto a Profissionais da Educação é assegurado pela Administração através da Portaria n. 3493/05, que assim dispõe:

/ - Todos os afastamentos dos Profissionais de Educação autorizados para eventos com dispensa do ponto deverão ocorrer naforma discriminada nos atos legais concessórios, e desde que seja assegurado o direito dos alunos às atividades letivas.

II - O Diretor e o coletivo da Unidade Educacional organizarão/definirão previamente as atividades curriculares aos alunos quando da ausência dos Profissionais de Educação nas situações referidas no item anterior, garantindo-se o dia/hora letivo (a). j

III - Em nenhuma hipótese as atividades escolares/curriculares poderão sofrer solução de continuidade e nem tampouco ocorrer dispensa de alunos.

Não se olvide, outrossim, que, segundo a lição de Liebman, a obrigação pelos ônus sucumbenciais deve desaparecer sempre que a parte, embora vencida, demonstrar que não deu causa à instauração da lide, o que se verifica no presente caso (in, Yussef Cahali, Honorários Advocatícios, 3 edição, Ed. RT, São Paulo, 1997, pg. 51/52).

A propósito, cumpre anotar que, na situação em tela, não houve exatamente uma sucumbência, já que ninguém ganhou ou perdeu.

Na realidade, o que existiu foi a provocação do Poder Judiciário à solução de um provável litígio, sem, contudo, chegar a seu termo.

Destarte, como os réus não deram causa indevida o ajuizamento da presente demanda, não há como lhes imputar os ônus sucumbenciais decorrentes da extinção do processo.

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Por outro lado, não restando evidenciada a má-fé da autora no ajuizamento da demanda, incabível é a imposição a esta dos ônus da sucumbência, haja vista a regra do art. 5 , LXXIII, da Constituição Federal.

De rigor, assim, a reforma parcial do r. decisum monocrático, apenas para o fim de afastar a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Isto posto, dá-se provimento ao recurso.

LEME DE CAMPOS

Relator

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