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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/01/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro Teor_35600620048260132_SP_1296237755200.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

- - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

' . - ' REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO IIII1IIIIIIIH

. ' ;'- ' ' , *03363921*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0003560-06.2004:8.26.0132, da Comarca de

Catanduva, em que ê apelante/apelado JOSÉ RICARDO

CREMONINI DA COSTA sendo apelado/apelante JOSÉ RENATO

WOLKI BONI (JUSTIÇA GRATUITA). • ACORDAM, em 26* Câmara de Direito Privado do

Tribunal.de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. V. U.",

de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que

integra este acórdão. / .

O julgamento teve - a participação dos

Desembargadores RENATO SARTORELLI (Presidente) eMARIO A. SILVEIRA.

.'-• , São Paulo, 18 de janeiro de 2011.'

CARLOS ALBERTO 6ARBI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO N 9 5.612

Apelação com Revisão n e 990.10.530773-6.

Comarca: Catanduva (I Vara Cível).

Apelante/Apelado: José Ricardo Cremonini da Costa.

Apelante/Apelado: José Renato Wolki Boni (Justiça Gratuita).

ACIDENTE DE VEÍCULOS. Pretensão do autor à indenização por danos morais, materiais e estético. O réu não observou a sinalização de "pare" existente no cruzamento e interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. A culpa, de acordo com a "teoria da causalidade adequada", é de quem tem a melhor oportunidade de evitar o dano (LEX-TAC 174/275 e 155/204). No caso em exame, o réu tinha a

melhor oportunidade de evitar o acidente. O autor conduzia a motocicleta sem habilitação

legal. Esta infração administrativa não contribuiu para a ocorrência do acidente, que se deveu, exclusivamente, à conduta culposa do réu. A fotografia juntada aos autos pelo autor evidenciou o dano estético sofrido, razão pela

qual deve ser concedida a pretendida indenização. O dano morai, em caso de acidente de veículos, decorre não só do acidente em si, mas também das lesões sofridas pelas vítimas, de modo que é devida a indenização ao autor^ que se submeteu a duas cirurgias em razão

ferimentos provocados pelo acidente. Vi

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corretamente fixado na sentença. O autor permaneceu em tratamento médico e não pôde trabalhar. Por esta razão, justifica-se a

concessão de indenização por lucros cessantes. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

1. Apelaram as partes da sentença, proferida pela Doutora Cecília Nair Siqueira Prado Euzébio, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículos. A sentença condenou o réu a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 12.000,00

O réu sustentou que o autor deu causa ao acidente ao conduzir sua motocicleta sem habilitação legal e em alta velocidade. Alegou que o autor não comprovou o prejuízo moral sofrido. Pediu o reconhecimento da culpa concorrente do autor no acidente e a redução do valor da indenização por danos morais.

O autor respondeu ao recurso e recorreu adesivamente. Pediu a majoração da indenização por danos morais, a concessão de indenização por lucros cessantes e pelo dano estético sofrido.

E o relatório.

2. O autor conduzia sua motocicleta (Honda Today) na Rua Natal em 28 de novembro de 2003 e, no cruzamento com a Rua Jaboticabal, foi

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atingido pelo veículo do autor (Audi 3), que, ao que tudo indica, não observou a sinalização de "pare".

A autoridade policial pediu a realização de prova pericial. O perito esteve no local dos fatos e esclareceu que "ao cruzar a rua Natal sem observar a preferência de passagem da motocicleta, estabelecida pela sinalização de solo de conteúdo"Pare", o Audi 3 veio a embater sua dianteira contra o terço médio do flanco esquerdo da moto Honda Today" (fls. 26).

O réu, ao não observar a sinalização, agiu imprudentemente e interceptou a trajetória da motocicleta do autor. A culpa, de acordo com a "teoria da causalidade adequada", é de quem tem a melhor oportunidade de evitar o dano (LEX-TAC 174/275 e 155/204). No caso em exame, o réu tinha a melhor oportunidade de evitar o acidente, pois, caso tivesse respeitado a sinalização de "pare", poderia ter visualizado a aproximação da motocicleta do autor e evitado o acidente.

E certo que o autor conduzia sua motocicleta sem habilitação legal. Contudo, esta infração administrativa não contribuiu para a ocorrência do acidente, que se deveu, exclusivamente, à conduta culposa do réu. Como esclarece Carlos Roberto Gonçalves: "Dirigir veículos, sem possuir habilitação legal, não induz, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidades administrativa e penal" (Responsabilidade Civil, 10 ã ed., Ed. Saraiva, 2008, p. 947).

De outra parte, não há tampouco qualquer indicativo no sentido de que a motocicleta do autor era conduzida em alta velocidade. Assim,

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diante da falta de prova a respeito desta alegação, não se reconhece a culpa concorrente do autor.

A fotografia juntada aos autos pelo autor confirma o dano estético sofrido (fls. 62). Vale notar que o autor é pessoa jovem e, com segurança, a cicatriz em sua perna causa-lhe desconforto e constrangimento. O perito, que examinou o autor, considerou que o dano estético apresenta grau médio (fls. 161). Considerando as circunstâncias apontadas, a reparação deve ser concedida no valor de R$ 3.000,00. Vale lembrar que o a indenização por dano estético pode ser cumulada com a indenização por dano moral.

O perito do IMESC, que examinou o autor, esclareceu que, embora o autor tenha sofrido encurtamento de perna de cinco milímetros, recuperou-se integralmente dos ferimentos sofridos e pode praticar qualquer atividade física. Não está impedido, inclusive, de jogar futebol ou andar de bicicleta. Assim, o valor da indenização por danos morais fixada pela sentença (R$ 12.000,00) em razão do grave acidente, deve ser mantido.

O dano moral, em caso de acidente de veículos, decorre não só do acidente em si, mas também das lesões sofridas pelas vítimas, de modo que é devida a indenização ao autor, que se submeteu a duas cirurgias em razão do acidente provocado pelo réu.

Pediu o autor, ainda, o pagamento de indenização por lucroscessantes no valor de dois salários mínimos, durante o período de 29 de março de 2004 a 15 de setembro de 2004 (fls. 59), período no qual

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supostamente não conseguiu recolocação no mercado de trabalho em razão dos ferimentos causados pelo acidente. Contudo, o perito afirmou que do acidente não resultaram seqüelas ao autor (fls. 211). Assim, a não recolocação no mercado de trabalho não pode ser atribuída aos danos físicos sofridos pelo autor, que foram superados em 30 de abril de 2004 com a alta médica, exatamente como considerou a sentença

O autor foi submetido a tratamento médico no período de 13 de dezembro de 2003 a 30 de abril de 2004 (fls. 48 e 162). Logo, a indenização por lucros cessantes é devida somente durante este período. Recebia o autor remuneração no valor de R$ 2,08 por hora trabalhada. Contudo, este valor não pode ser adotado para o cálculo da remuneração. A remuneração mínima do trabalhador deve ser de um salário mínimo. O réu, portanto, deve responder pelo pagamento de um salário mínimo mensal em relação ao período no qual o autor não pôde trabalhar.

A indenização por lucros cessantes não se confunde com o benefício previdenciário recebido pelo autor. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"O benefício previdenciário é diverso e

independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito

comum. [...] A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício' previdenciário que a vítima receba. Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator

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Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp 750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves;Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 14.03.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.02.2003)..." (REsp 922951/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJ 10/02/2010).

3. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor para: a) condenar o réu a pagar indenização por lucros cessantes no valor de um salário mínimo mensal, referente ao período no qual o autor não pôde trabalhar em razão de tratamento médico (13 de dezembro de 2003 a 30 de abril de 2004); b) conceder ao autor indenização por dano estético no/vàlor de três mil reais, corrigidos a partir do julgamento do recurso. ]No mais, são mantidos os termos da sentença.

CARLOS ALBERTO GARBI

Relator

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