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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0008088-57.2010.8.26.0590 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/01/2011
Julgamento
17 de Janeiro de 2011
Relator
José Malerbi
Documentos anexos
Inteiro Teor_80885720108260590_SP_1296243908171.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO VRG C.C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

-Comprovante do pagamento à vista do VRG não se trata de documento indispensável, pois os documentos apresentados pelo autor são suficientes para aferição da relação jurídica e termos contratuais, de modo que não há falar em inépcia da inicial - Contrato dispondo valor de VRG à vista e valor de VRG parcelado o que basta para prosseguimento, sendo que eventual divergência será definida na instrução como objeto de prova, observada a relação de consumo - Extinção afastada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17982351/80885720108260590-sp