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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-39.2010.8.26.0053 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro Teor_193713920108260053_SP_1296346100597.pdf
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Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV

- Conversão de vencimentos em UR V.NÃO CABIMENTO: Consumou-se a prescrição do fundo de direito, uma vez que entre a data do fato que gerou o direito e a distribuição da ação decorreu prazo bem superior a cinco anos, não constando ter havido qualquer interrupção desse prazo prescricional. Particularidades nos prazos em relação às Fazendas Públicas - Extinção do processo (art. 269, IV, do CPC).RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17990007/193713920108260053-sp