jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0019371-39.2010.8.26.0053 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/01/2011
Julgamento
17 de Janeiro de 2011
Relator
Israel Góes dos Anjos
Documentos anexos
Inteiro Teor_193713920108260053_SP_1296346100597.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV

- Conversão de vencimentos em UR V.NÃO CABIMENTO: Consumou-se a prescrição do fundo de direito, uma vez que entre a data do fato que gerou o direito e a distribuição da ação decorreu prazo bem superior a cinco anos, não constando ter havido qualquer interrupção desse prazo prescricional. Particularidades nos prazos em relação às Fazendas Públicas - Extinção do processo (art. 269, IV, do CPC).RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17990007/193713920108260053-sp