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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0537594-45.2010.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/02/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Tristão Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro Teor_5375944520108260000_SP_1296794559017.pdf
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Ementa

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

Aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09, que unificou em um só tipo penal os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Pretensão ao reconhecimento de crime único, afastando-se o concurso material de crimes. Reiteração de pedido denegado por esta E. Câmara. Ordem não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18015998/5375944520108260000-sp

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