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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 5204358920108260000 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO imm mu um um mu um 11111 um 11111111

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 0520435-89.2010.8.26.0000,

da Comarca de São Paulo, em que é agravante JONY

MARCOS TRAJANO sendo agravado SECRETARIO DE ESTADO DA

EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO SUL 1.

ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente

sem voto), CARVALHO VIANA E JOÃO CARLOS GARCIA.

São Paulo, 26 de janeiro de 2011.

CRISTINA COTROFE

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo n. 990.10.520435-0

Agravante: Jony Marcos Trq/ano

Agravado: Secretário de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região Sul I

Comarca: São Pau/o

Voto nº: 6635

MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão

liminar para a autoridade proceder a oposição

do "visto confere" no certificado do curso de

ensino médio concluído pelo agravante -Indeferimento - Decisório que merece

subsistir - Inexistência, ao menos sob um

exame perfunctório, de ilegalidade,

irregularidade, teratologia ou nulidade a

recomendar a reforma da decisão recorrida -Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jony Marcos Trq/ano em face da respeitável decisão reproduzida a fls. 46, a qual indeferiu o pedido de liminar formulado no bojo de mandado de segurança por ele impetrado em face de ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região Sul-h pelo qual visava compelir a autoridade impetrada a proceder a oposição do "visto confere" no certificado de conclusão do curso de ensino médio por ele realizado junto ao Colégio Borba Gato Ltda., situado nesta Capital.

Sustenta o agravante que a respeitável decisão impugnada não merece prevalecer, uma vez que lhe acarreta

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prejuízos de ordem material e moral, bem como intelectuais de difícil reparação.

Afirma que cursou e concluiu no ano 2005 o curso de ensino médio perante o Colégio Borba Gato Ltda., mantenedor do Instituto Educacional Borba Gato, dedicado ao ensino fundamental e médio, ministrados a distância, tal como regrado no artigo 80 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional), regulamentado pelo Artigo I do Decreto Federal n. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998.

Após a conclusão do ensino médio, matriculou-se em Curso de Habilitação de Condutor de Trânsito, concluído em 2009, e posteriormente inscreveu-se em curso do DETRAN-SP - Divisão de Educação de Trânsito, concluído em 18 de julho de 20010, visando qualificação profissional para administrar micro-empresa no ramo de Auto Escola para Formação de Condutores. No entanto, embora concluído o curso junto ao DETRAN/SP, não logrou a expedição de credencial, visto que para a entrega de documentação pertinente à sua formação profissional, fora solicitada a confirmação da veracidade de seu Histórico Escolar através do "visto confere" ou publicação em GDAE.

Buscou então junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo a oposição do "visto confere" em seu certificado de conclusão do curso de ensino médio para sua validação. Porém, deparou-se com a recusa de tal órgão, sob o

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argumento de que a instituição de ensino em questão estava sendo investigada por supostas irregularidades, sendo condicionada a solução após o resultado de uma ação judicial pendente desde o ano de 2003.

Assevera, contudo, que tal indefinição não poderá subsistir, na medida que está com empresa aberta (Auto Escola para Formação de Condutores), tendo que pagar por empréstimos e juros altíssimos necessários para a abertura do negócio, sem obter o lucro que pretendia com o funcionamento da empresa. Relata, outrossim, que é mero consumidor de serviços de ensino que se matriculou em uma instituição com o fim de concluir o ensino médio, não podendo ser responsabilizado por irregularidade de instituição que se encontrava em pleno funcionamento e cujo dever de fiscalização não foi observado pelo Estado.

Refere que mantém direito líquido e certo a obtenção de referido documento, de forma que a negativa a tal direito configuraria séria afronta à garantia do direito adquirido, consagrada pela Carta Constitucional vigente, em seu artigo 5º, inciso XXXVI.

Assim, entendendo restar evidente a relevância da fundamentação e o perigo na demora processual em medida, pede a concessão da tutela especificada no artigo 461 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a imediata expedição de "visto confere", sob pena de multa cominatória. Ao final, requer o

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provimento do recurso, com a conseqüente reforma da respeitável decisão agravada.

Recurso tempestivo e devidamente processado.

Desnecessárias a requisição de informações ao MM. Juiz e a intimação do agravado para resposta, já que ainda não formada a relação jurídica processual.

É o relatório.

De início, caber ressaltar que o julgamento deste recurso (mérito do agravo) limita-se à presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo da impetração originária.

A par disso, consoante o art. 7 , inc. III da Lei n. 12.016/2009, vale lembrar que o deferimento liminar de suspensão do ato reputado coator está condicionado à demonstração da relevância dos fundamentos [fumus boni júris) e de que a

manutenção do ato impugnado poderia redundar em ineficácia da futura concessão da segurança (periculum in mora).

Segue que a concessão de medidas liminares é faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da

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medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do arcabouço probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional.

Tratando das decisões que antecipam os efeitos da tutela, já se decidiu que:

"ressalta-se desaconselhável modificar as decisões de primeiro grau de jurisdição que concedem ou neguem antecipação da tutela, salvo quando ilegais,

irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade

insanável, o que não é o caso dos autos, cabendo, ao Juiz de primeiro instância, por mercê dos elementos de convicção que objetivamente lhe sejam presentes, além da valoração personalíssima que forçosamente o incline a entender verossímil o pedido, concluir ] ser o caso de antecipara tutelajurisdicional ou não".

Esse entendimento não é diferente nas hipóteses de liminares em mandado de segurança. O órgão julgador terá de se convencer, à vista dos elementos coligidos, da necessidade da suspensão da eficácia do ato impugnado.

Na espécie dos autos, conquanto relevantes os fundamentos alinhavados pelo agravante, não se entrevê qualquer pecha que possa tisnar a decisão atacada, notadamente porque devidamente fundamentada no interesse público que envolve a

questão, qual seja, o adequado fornecimento aos alunos do

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conteúdo mínimo exigível para a conclusão do ensino médio pela instituição de ensino.

E a Jurisprudência tem se norteado no sentido de que:

"Somente se demonstrada a ilegalidade do ato

negatórío da liminar ou o abuso de poder do

magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível

a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de

instância superior" (RT 67'4/202).

Nesses termos, ao menos em sede de análise perfunctória dos elementos constantes destes autos, não se verifica que a determinação ora impugnada tenha consubstanciado uma decisão ilegal, ou irregular, ou teratologica ou eivada de nulidade insanável, motivo pelo qual deve ser mantida.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

CRISTINA CÒTROl

Relatora