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20 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SP - -.... : 2844720118260123 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    2844720118260123 SP
    Orgão Julgador
    6ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    02/02/2011
    Julgamento
    17 de Janeiro de 2011
    Relator
    Evaristo dos Santos

    Ementa

    ILEGITIMIDADE PASSIVA Retificação de dados objetivando exclusão de pontos do prontuário de condutora de veículo. Ação ajuizada, contra o DETRAN/SP, parte manifestamente ilegítima. Órgão do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o pólo passivo da demanda. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito que se impõe.Recurso não provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18018527/2844720118260123-sp

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