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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/02/2011
Julgamento
20 de Janeiro de 2011
Relator
Antonio Benedito Ribeiro Pinto
Documentos anexos
Inteiro Teor_567526920078260576_SP_1296812951850.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO iiiiiiimu Mil MI ummuum nu w

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0056752-69.2007.8.26.0576, da Comarca de

São José do Rio Preto, em que são apelantes RICARDO

LUÍS LADEIA PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), DANIELA

FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e IGOR

RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA (MENOR (ES) ASSISTIDO (S))

sendo apelado EDUCACIONAL MIRASSOL S/C LTDA.

ACORDAM, em 2 5 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MARCONDES D'ÂNGELO (Presidente) e

VANDERCI ÁLVARES.

São Paulo, 20 de janeiro de 2011.

ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - 25 CÂMARA

Ref.: APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 990.09.303830-7

Ação de reparação por dano moral (proc. nº 56.752/07)

Comarca de São José do Rio Preto - I Vara Cível

Sentença: Meritíssimo Juiz Lavínio Donizetti Paschoalão

Competência: prestação de serviços

Aptes: RICARDO LUÍS LADEIA PEREIRA;

DANIELA FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA e

IGOR RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA

Apda: EDUCACIONAL MIRASSOL S/C LTDA.

VOTO nº 19.499

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR

DANO MORAL - A negativa à matrícula de aluno portador de autismo em

instituição escolar que não está apta a recebê-lo, não implica em discriminação

- Danos morais não configurados - Recurso não provido.

1. Trata-se de APELAÇÃO COM REVISÃO tirada contra a r. sentença

prolatada às fls. 171/177 (proc. nº 56.752/07), cujo relato ora adoto, que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DANIELA FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA e IGOR RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA movem em face de EDUCACIOANL MIRASSOL S/C LTDA.

Inconformados, os autores apelam às fls. 179/186. Alegam, em suma, que a majoração da mensalidade escolar pela condição física e psicológica do aluno portador de autismo, e a posterior recusa na manutenção do mesmo na escola causou-lhes dor moral, por se tratar de ato de discriminação, que merece ser reparada. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. sentença.

Contrarrazões às fls. 188/205.

Parecer da D. Procuradoria de Justiça às fls. 212/215.

É o relatório do necessário.

2. Conheço do recurso na medida em que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito não procede.

Cuida-se de ação de reparação por dano moral em que os autores RICARDO LUÍS LADEIA PEREIRA, DANIELA FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA e IGOR RICARDO DE ALMEIDA PEREIRA aduzem que a conduta da ré EDUCACIONAL MIRASSOL S/C LTDA, de num primeiro momento, aceitar o menor IGOR em sua escola, após exigir um valor maior para manutenção do aluno, e depois recusá-lo causou-lhes

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sofrimento e decepção, além de danos no desenvolvimento do menor.

A suposta exigência de mensalidade em valor superior para a manutenção do menor portador de necessidades especiais na escola, ainda que existente, não configura, por si só, dano moral indenizável. E que a condição do menor exige cuidados e profissionais específicos, que ao menos em tese justificam a cobrança de uma mensalidade mais elevada.

Não restou configurada discriminação ao menor portador de autismo pela recusa da ré em mantê-lo na escola, que sequer podia fazê-lo. Como bem destacou a Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (fl. 214) "a escola optou por não aceitar sua matrícula, aliás, não permitida, pois não possui autorização para a prestação de serviços de educação especializada (art. 14, da Resolução nº 2/2001, do Conselho Nacional de Educação)".

Ademais, ainda que houvesse nexo causai, ele não está configurado, pois à compensação e satisfação, nesse âmbito, é necessário extrair-se dos fatos narrados os fenômenos da dor íntima, angústia, etc..., o que não se vê na hipótese dos autos. A mera sensação de desconforto não comporta reparação por danos morais, nem os transtornos, incômodos e contratempos do cotidiano. Ora, os autores não demonstraram a repercussão prejudicialmente moral face às circunstâncias da recusa na manutenção do menor naquele estabelecimento de ensino.

3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso dos autores, e, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, ademais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO dos ora acrescidos.

É o meu voto.

ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO

Desembargador Relator

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