Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-09.2008.8.26.0000 SP

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

Inteiro Teor_2028410920088260000_SP_1296814859880.pdf

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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Ribeirão Preto. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado ao Estado de São Paulo para fins de liccnça-premio, sexta-parte c qüinqüênio. Inadmissibilidade, diante do disposto nos artigos 167, 209 c 210 da Lei Municipal n* 3.181/76. Critérios adotados no âmbito da autonomia municipal para estabelecer o regime de remuneração de seus servidores. Contagem que se admite apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso improvido