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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/02/2011
Julgamento
17 de Janeiro de 2011
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro Teor_2028410920088260000_SP_1296814859880.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNA ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇ O A MONOCRÃTIC DE SÂO PAUL A O

19 4 REGISTRADO^) SOB Nº

ACÓRDÃO ||||||||||||||I||||||||I|||||I|||||||||||^

•03386179'

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0202841-09.2008.8.26.0000, da Comarca de

Ribeirão Preto, em que é apelante DORIVAL CARLOS DE

OLIVEIRA sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE

RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM, em 10* Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. n , de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores URBANO RUIZ (Presidente sem voto),

ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 17 de janeiro de 2011

ANTÔNIO CARLOS VILLEN

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

VOTO N" 2.001/10

10"CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 994.08.202841 -4 (760.962.5/0-00)

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO - 1" VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA

APELANTE: DORIVAL CARLOS DE OLIVEIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ribeirão Preto. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado ao Estado de São Paulo para fins de liccnçapremio, sexta-parte c qüinqüênio. Inadmissibilidade, diante do disposto nos artigos 167, 209 c 210 da Lei Municipal n* 3.181/76. Critérios adotados no âmbito da autonomia municipal para estabelecer o regime de remuneração de seus servidores. Contagem que se admite apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso improvido.

A r. sentença julgou improcedente ação ajuizada por servidor do Município de Ribeirão Preto, que pede seja a Municipalidade condenada a contar o tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo para fins de licença-prêmio, sexta-parte e qüinqüênio.

O autor apelou. Alega que o artigo 114 da Lei Municipal nº 3.181/76 prevê a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público Federal, Estadual e Municipal. Afirma que as leis posteriores que alteraram o citado diploma legat não revogaram expressamente o referido artigo 114. Por essa razão tem direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao período em que trabalhou como servidor estadual. Pede o provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Recurso tempestivo e respondido.

É O RELATÓRIO.

A Municipalidade reconhece o direito do autor à contagem do tempo prestado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP, para fins de aposentadoria e disponibilidade. Ele pretende que esse período seja contado também para a concessão de licença-prêmio, sexta-parte e qüinqüênio.

A Lei Municipal n"3.181/76, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos de Ribeirão Preto, previa, em seu artigo 114, a contagem do tempo de serviço público Federal, Estadual e Municipal para todos os efeitos. As Leis Municipais nº 5.605/89 e 5.626/89 modificaram os artigos 167, 209 e 210 do citado estatuto para dispor que, para fins de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, seja computado somente o período de"efetivo exercício municipal"(fls. 81/84).

Por essa razão, a legislação posterior limitou a extensão dos efeitos do artigo 114 do mesmo diploma legal, que passou a ser aplicável apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, em consonância com o disposto no artigo 40, § 9 , da Constituição Federal, na redação da EC 20/98.

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0 Município pode estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, segundo as conveniências locais e possibilidade de seu orçamento. Nada impedia que, no exercício de sua autonomia, restringisse a contagem do tempo de serviço prestado aos demais entes públicos para os fins já mencionados. Aliás, a restrição está mesmo em consonância com o dispositivo constitucional já mencionado.

Igual entendimento tem sido adotado em precedentes deste Tribunal ( Apelação nº 990.10.116548-1, Rei. Des. LEONEL COSTA, 3 Câmara de Direito Público, v.u., j . 24.8.2010; Apelação tf 733.488.5/400, Rei. Des. BORELLI THOMAZ, 13 Câmara de Direito Público, v.u., j . 7.7.2010). Desta 10 Câmara, vale mencionar a Apelação n" 994.05.1241043, Rei. Des. ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ, j. 22.12.2010, v.u.. Deste julgado transcrevo o seguinte:

"A autora ingressou no serviço público municipal em 16.09.94 e teve computado o tempo de serviço anterior, prestado a APAE, Fundação educacional de Jaú e Escola de Formação Integral de Ribeirão Preto (cf.fls. 20).

"A Municipalidade, em atenção ao disposto no art , 40, £ 9"(anteriormente à EC 20/98 no § 3), da Constituição Federal, concedeu a ela o cõmputo do tempo de serviço prestado ao Governo do Estado para os fins de aposentadoria e disponibilidade. Todavia, com fundamento no art. 114 da Lei n. 3.181/76 - Estatuto dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto - a autora pleiteia que esse período seja computado para todos os efeitos.

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"Ocorre que essa lei municipal c anterior à Constituição Federal de 1988 e seu art , 114, 1, b, deixou de vigorar por incompatibilidade com as Leis n. 5605 e 5626, ambas de 1989. que a alteraram, passando a prever direito a Ucença-prêmio a funcionário, com base em efetivo exercício de cargo municipal (artigo 167); direito a adicional de tempo de serviço também para funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício municipal (artigo 209); e sexta-parte para o funcionário com vinte anos de efetivo exercício municipal.

"Assim embora o art. 40 da Constituição Federal garanta regime de previdência mediante contribuição do servidor a qualquer ente federativo e seu § 9" tenha sido acrescentado pela EC n. 20/98 sem vedação expressa de cômputo de tempo de serviço para outros fins, no presente caso essa vedação decorre da lei municipal, cujo artigo 114, 1, b, que prevê contagem para todos os efeitos do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, não pode ser aplicado isoladamente.

"Leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: 'Quanto à contagem de tempo, o artigo 40. $3º, manda contar, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal. Essa norma não impede que, por meio de lei ordinária, se assegure a contagem desse tempo para outros fins,' (Direito Administrativo, 4"ed., Editora Atlas, p. 376)

"Dispõe a Súmula 567 do STF; 'A Constituição, ao assegurar, no $3" do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço

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público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei. para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno *

"Cabe ressaltar que essa súmula, editada sob a égide da Constituição Federal de 1967, continuou a viger, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Rec. Extr. n. 179.181-ISPJ. I OMS. 1996. /"Turma. DJU 29.11.1996, Rei. Min. Moreira Alves).

"Entretanto, a aplicação conjunta dos dispositivos indicados acima, do Estatuto dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto - Lei n. 3.181/76, não permite a contagem desse tempo anterior da autora para todos os fins.

"Isto porque, o tempo a ser considerado será apenas o de efetivo exercício como servidor municipal, nos termos dos dispositivos que os instituíram, alterados pelas Leis n. 5.605 e n 5.626, ambas de 1989. que assim dispõem:

"Artigo 167 - O funcionário terá direito a licençaprêmio de três (3) meses por qüinqüênio de efetivo exercício,

exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas nesta lei, exceto a advertência e a repreensão." (g. n.)

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"Artigo 209 - O funcionário terá direito, após cada período de OS (cinco) anos de efetivo exercício municipal, à percepção do adicional por tempo de serviço, calculado de acordo com um dos índices percentuais a seguir relacionados, sobre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo de que seja titular, que se incorpora para todos os efeitos legais,"(g. n.)

"Artigo 210 - 0 funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício municipal, perceberá a sexta-parte da

remuneração do seu cargo efetivo, a este incorporada para todos os efeitos legais." (g. n.)

"Portanto, o tempo de serviço prestado a outro ente dafederação não pode ser computado para a concessão de licença-prêmio, de qüinqüênio e de sexta-parte".

Tais fundamentos ficam aqui acolhidos, e, aliados às considerações inicialmente expendidas, demonstram, à saciedade, a

improcedència do pedido.

Peto meu voto, nego provimento ao recurso.

^NlUMOCA^tbs VILLEN

RELATOR

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