jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 6172470520088260053 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

_6172470520088260053_SP_1296815039839.pdf
DOWNLOAD

V

J

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL OE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

232 ACORDAO/DECISÀ REGISTRADORA O MONOCRATIC ) SOB W A

ACÓRDÃO |l|l|l) j|l||!i|n

'03386210'

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n' 0617247-05.2008.8.26.0053, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO sendo apelado ROSELAINE RODRIGUES DOS REIS

FONSECA.

ACORDAM/ em 10"Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de

conformidade com o voto doía) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores URBANO RUIZ (Presidente), ANTÔNIO

CARLOS VILLEN E ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 17 de janeiro de 2011.

URBANO RÜIZ

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTON* 10711

APEL, N": 990.10.385255-9

APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APDO. : ROSELAINE RODRIGUES DOS REIS FONSECA

ORIGEM: 5 Vara de Fazenda Pública de São Paulo

JUIZ: Marcos de Lima Porta

IJctat* SaMc - FMcimrirti Pablica afeitada par* * iitmcwr k rtrargia. Dfrtl» ao PIQ de 75% do vitor pago a» icrvidom cm curcklo - IXr- 804WS, art. 5* • .H*garai»(a coaordtda. Rmnn ala pravtdn.

A r. sentença concedeu segurança à funcionária pública que pretendia o recebimento do Prêmio de Incentivo a Qualidade - PIQ, no período em que esteve afastada por tratamento médico.

Além da remessa oficial sobreveio apelação da Fazenda do Estado. Sustenta que a lei instituidora do Prêmio de Incentivo não o concedeu aos afastados. O pagamento regular apenas é possível quando o afastamento for inferior a 45 dias. Por fim, atega que eventual concessão do benefício ocasionará violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes.

Sem razão a apdante.

É incontroverso que a autora esteve afastada do trabalho por 45 dias, para tratamento de saúde, quando se submeteu à cirurgia. Como explicado pela r. sentença, nos termos do art , 5 , § único, da LCE 804/95, na redação dada pela LCE 1003/96, em caso de licença médica em que ocorra intervenção cirúrgica, o PIQ será concedido segundo o art. 5 da LCE 925/03. Essa lei esclarece que o PIQ devido aos inativos corresponderá a 75% dos percentuais previstos no art. 3 da LCE 804/95, com as alterações dadas pela LC 831/97. Tem, pois, direito à gratificação, com a redução indicada, de 25%. Correta, assim, a r. sentença, que fica mantida, negando-se provimenioao recurso.

URBANO RUIZ

Relator

oi s