Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 20026020118260000 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I min mu um um um mu um mu mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Habeas Corpus nº 0002002-60.2011.8.26.0000, da

Comarca de São Paulo, em que é paciente CLAUDINEI

RODRIGUES e Impetrante EMERSON FLAVIO GARCIA DOS

SANTOS.

ACORDAM, em 4 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "INDEFERIRAM LIMINARMENTE O PRESENTE"WRIT",

COM FULCRO NO ARTIGO 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

C.C. O ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA

CORTE. V.U.", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores EDISON BRANDÃO E SALLES ABREU

(Presidente).

São Paulo, 18 de janeiro de 2011.

WILLIAN CAMPOS

RELATOR REGIMENTAL

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

HABEAS CORPUS Nº 0002002-60.2011.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO - 5 VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

IMPETRANTE: EMERSON FLAVIO GARCIA DOS SANTOS

PACIENTE: CLAUDINEI RODRIGUES

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MEIO INADEQUADO -INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - O habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para rever o indeferimento do pedido de progressão do regime prisional e, por isso, cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

VOT O Nº 19.147

Trata-se de habeas corpus com pedido expresso de liminar, impetrado pela advogado Emerson Flavio Garcia dos Santos, em favor de Claudinei Rodrigues, objetivando a cassação da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto.

Sustenta o impetrante a ilegalidade do indeferimento do pedido, pois a gravidade do delito e a longa pena que o paciente tem a cumprir não servem de óbice para a progressão, posto que não há previsão legal de tais requisitos.

Requer que o benefício seja concedido diretamente por este E. Tribunal ou que seja determinada a realização do

li

2

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

exame criminológico para que o paciente possa mostrar que se encontra apto a ser progredido de regime.

É o Relatório.

Pretende o impetrante o reconhecimento do direito à progressão de regime sob alegação de cumprimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Todavia, descabe, neste remédio constitucional, a aferição do merecimento ao direito à progressão de regime.

Trata-se de matéria que deve ser objeto de recurso próprio (agravo em execução), nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/1984, mesmo porque depende de dilação probatória para averiguação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento dos pedidos.

o contrário do alegado pelo impetrante, há necessidade de aprofundamento das provas, pois caso contrário, estar-seia burlando o sistema recursal e os princípios constitucionais, dentre eles o da isonomia, o que é inadmissível pela via estreita do presente wril

Na verdade, o habeas corpus não é nem deve ser substituto do agravo em execução.

Neste sentido:

"HABEAS CORPUS - Progressão de regime prisional - Pretendida aplicabilidade do lapso temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da

pena, nos termos do artigo 112, da L.E.P. (Lei de Execução Penal) - Afastamento da aplicação retroativa da«Lei nº 11.464/07 - Inadmissibilidade -O presente I 'wrif não é instrumento idôneo à concessão do benefício pleiteado, em razão da

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

matéria envolver a análise dos requisitos objetivos e subjetivos, o que só pode ser feito, em sede recursal, através de recurso específico, qual seja, o Agravo em Execução e não nos estritos limites da via eleita. Ordem não conhecida." (Habeas Corpus n.º 1.151.133-3/7-00 - Novo Horizonte - 4 Câmara Criminal - Relator: Salles de Abreu - 06.11.2007 - V.U.)

Também tem entendido o excelso Superior Tribunal de Justiça:

"O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefícios relativos à execução da reprimenda, tendo em vista a incabível dilação probatória que se faria necessária ao exame da presença dos requisitos exigidos para a concessão das benesses legais. Ordem denegada" (STJ - 5 a Turma - Habeas Corpus n.º 28.076/RJ - Rei. Gilson Dipp - j. 09.09.2003 - DUJ 06.10.2003).

Ademais, como dito, há a necessidade da análise do critério subjetivo, ainda mais diante da gravidade dos delitos cometidos com violência.

Conclui-se, então, que o habeas corpus não é meio adequado para rever a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, por não ser substituto do agravo em execução.

Neste sentido:

"STJ - O habeas corpus, como wrít constitucional que é, exige prova pré-constituída da possível existência de ameaça ao direito ambulatorial do paciente, o que, na espécie, não restando demonstrado, pelo impetrante, não comporta, em atenção à natureza augusta da via eleita, dilatação probatória, .í" (RSTJ 110/404).

4

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

QUARTA CÂMARA

Sob qualquer prisma que se vislumbre, inexiste abuso de poder ou ilegalidade, tornando-se inadmissível a impetração.

Nestas circunstâncias, o habeas corpus merece ser indeferido in limine, diante da inadequação do meio eleito que configura a falta de interesse de agir, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno dessa Egrégia Corte.

Indefere-se liminarmente o presente writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

No impedimento ocasional

Desembargador Relator