Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0016161-35.2006.8.26.0565 SP

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0016161-35.2006.8.26.0565 SP

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

01/02/2011

Julgamento

27 de Janeiro de 2011

Relator

Machado de Andrade

Documentos anexos

Inteiro Teor_161613520068260565_SP_1296817907087.pdf

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Ementa

FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO SIMPLES TENTADO.. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Pena de 08 meses de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ocorrência. Lapso de 02 anos ocorrido entre a publicação da r. Sentença (17.09.07) até o presente instante. De ofício, julga-se extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prejudicado o mérito do recurso.