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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0016161-35.2006.8.26.0565 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/02/2011
Julgamento
27 de Janeiro de 2011
Relator
Machado de Andrade
Documentos anexos
Inteiro Teor_161613520068260565_SP_1296817907087.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000003374

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016161-35.2006.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante

ANDERSON SILVAROLLI DE FREITAS sendo apelado MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "De ofício, julgaram extinta a

punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ficando prejudicado o recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ERICSON MARANHO (Presidente) e RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 27 de janeiro de 2011.

MACHADO DE ANDRADE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 990.10.432574-9

COMARCA: SÃO CAETANO DO SUL (2ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: ANDERSON SILVAROLLI DE FREITAS

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

VOTO N.º 18.216

FURTO SIMPLES TENTADO..

ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Pena de 08 meses de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ocorrência. Lapso de 02 anos ocorrido entre a publicação da r. Sentença (17.09.07) até o presente instante.

De ofício, julga-se extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prejudicado o mérito do recurso.

ANDERSON SILVAROLLI DE

FREITAS foi condenado por infração ao disposto no artigo 155, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a cumprir às penas de 08 meses de reclusão e 03 dias-multa, em regime prisional aberto, substituída a corporal por restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período (fls. 114/128).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O réu apela para postular

absolvição, alegando, em síntese, insuficiência de provas (fls. 136/141).

Recurso regularmente

processado, opinou a D. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento (fls. 167).

É o relatório.

De ofício, julga-se extinta a

punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ficando prejudicado o mérito do recurso.

Fixada pena inferior a um ano,

com trânsito em julgado para a acusação, o lapso prescricional à espécie é de 02 anos, tempo este já transcorrido entre a publicação da r. Sentença (17.09.2007), até o presente instante (fls. 126 e 127vº).

Ante o exposto, de ofício, julgase extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ficando prejudicado o recurso.

MACHADO DE ANDRADE

Relator

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