Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2009.8.26.0000 SP XXXXX-05.2009.8.26.0000

Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial cumulada com indenização por danos morais - Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1a e a 10a da Seção de Direito Privado deste Tribunal.Não se tratando de ação de cobrança a condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, a competência recursal para julgamento do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1a e a 10a da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Recurso não conhecido.