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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2009.8.26.0000 SP XXXXX-05.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Orlando Pistoresi

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_2518240520098260000_SP_1296884589124.pdf
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Ementa

Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial cumulada com indenização por danos morais - Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1a e a 10a da Seção de Direito Privado deste Tribunal.Não se tratando de ação de cobrança a condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, a competência recursal para julgamento do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1a e a 10a da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18031409/apelacao-apl-2518240520098260000-sp-0251824-0520098260000

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