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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0016161-35.2006.8.26.0565 SP 0016161-35.2006.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/02/2011
Julgamento
27 de Janeiro de 2011
Relator
Machado de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_161613520068260565_SP_1297033859696.pdf
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Ementa

FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO SIMPLES TENTADO.. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Pena de 08 meses de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ocorrência. Lapso de 02 anos ocorrido entre a publicação da r. Sentença (17.09.07) até o presente instante. De ofício, julga-se extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prejudicado o mérito do recurso.
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