jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000247-41.2010.8.26.0095 SP 0000247-41.2010.8.26.0095

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/01/2011
Julgamento
13 de Janeiro de 2011
Relator
Carlos Giarusso Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2474120108260095_SP_1297080163976.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - ATIVIDADES DE SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL - SUBITEM 7.16 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N."116/2003 - NÃO ENQUADRAMENTO.

As atividades de silvicultura e de exploração florestal são substancialmente diferentes das mencionadas no subitem 7.16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar n."116/2003 (florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres), visto que estas se referem à recomposição da cobertura vegetal com vistas à conservação do meio ambiente, ao passo que a silvicultura diz respeito à exploração econômica da natureza, possuindo, portanto, finalidade eminentemente empresarial. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18059158/apelacao-apl-2474120108260095-sp-0000247-4120108260095