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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2015.8.26.0000 SP XXXXX-11.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20497051120158260000_3b983.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POSTULANTE (PESSOA JURÍDICA) COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ABALADA DE MODO A IMPOSSIBILITAR O CUSTEIO DO PROCESSO AUSÊNCIA IMPERTINÊNCIA DA BENESSE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Os benefícios da Lei nº 1.060/50 estão restritos às pessoas naturais, ou às entidades pias ou beneficentes, não abrangendo as pessoas jurídicas em geral, salvo hipóteses especialíssimas, comprovando esta a sua condição financeira abalada de modo a impossibilitar o custeio do processo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180664515/agravo-de-instrumento-ai-20497051120158260000-sp-2049705-1120158260000