Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 002XXXX-45.2009.8.26.0344 SP 002XXXX-45.2009.8.26.0344

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0022160-45.2009.8.26.0344 SP 0022160-45.2009.8.26.0344

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/02/2011

Julgamento

17 de Janeiro de 2011

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_221604520098260344_SP_1297174428539.pdf

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Ementa

Apelação Cível - Servidora aposentada da Secretaria da Educação do Estado - Gratificação por Trabalho Educacional - Prescrição - O prazo prescricional tem início com a entrada em vigor da lei, para aqueles servidores que já ostentavam a condição de aposentados naquele momento - Ajuizamento da ação após o qüinqüênio da promulgação da lei -Reconhecida a prescrição do fundo de direito -Recursos providos.