Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 005XXXX-76.2007.8.26.0562 SP 005XXXX-76.2007.8.26.0562

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0053424-76.2007.8.26.0562 SP 0053424-76.2007.8.26.0562

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/04/2015

Julgamento

7 de Abril de 2015

Relator

Gilson Delgado Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00534247620078260562_66d9d.pdf

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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito.

1. Corréu que não observou sinalização de parada obrigatória. Culpa concorrente dos autores não caracterizada.

2. Lucros cessantes. Possibilidade de mensuração da extensão dos danos no momento da propositura da demanda. Pedido ilíquido. Inadmissibilidade.

3. Necessidade de futura cirurgia comprovada. Possibilidade de aferição do "quantum debeatur" em liquidação. Precedentes.

4. Danos morais configurados. Lesões físicas que impingiram dor e sofrimento às vítimas. Indenização bem arbitrada.

5. Lide secundária. Contrato de seguro que exclui expressamente os danos morais da cobertura securitária. Seguradora denunciada que responde apenas pela indenização por danos materiais, nos limites da apólice.

6. Litigância de má-fé dos autores não caracterizada. Recursos parcialmente providos.