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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-87.2013.8.26.0554 SP XXXXX-87.2013.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderci Álvares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00130148720138260554_e0ab2.pdf
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Ementa

Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. Preliminar de falta de documento essencial rejeitada.
2. A doação de imóvel é ato solene que impõe o registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.
3. A alegação de que o bem locado foi doado pelo antigo proprietário locador não se sustenta, frente à prova dos autos. Copropriedade que impede a doação feita por apenas um dos coproprietários. Cláusula de doação que não constou dos instrumentos posteriores ao original.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181018755/apelacao-apl-130148720138260554-sp-0013014-8720138260554