Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-87.2013.8.26.0554 SP XXXXX-87.2013.8.26.0554

1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. Preliminar de falta de documento essencial rejeitada.

2. A doação de imóvel é ato solene que impõe o registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.

3. A alegação de que o bem locado foi doado pelo antigo proprietário locador não se sustenta, frente à prova dos autos. Copropriedade que impede a doação feita por apenas um dos coproprietários. Cláusula de doação que não constou dos instrumentos posteriores ao original.

4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.