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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/02/2011
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorED_1125530620088260100_SP_1297505154778.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO (A l mil In mil u ) SO m m B N u º mi m mi

*03381726*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº 011255306.2008.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em

que é embargante FUNDAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA

ENERGIA E SANEAMENTO sendo embargado CORUMBATAÍ

ELETRICIDADE LTDA.

ACORDAM, em 25 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS. V. U. n , de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores AMORIM CANTUARIA (Presidente) e

RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2011.

SEBASTIÃO FLÁVIO

RELATOR

PODERJUDIQÁRIO 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

Vigésima Quinta Câmara

Voto nº 20.968

Embargos de Declaração n.º 990.10.022809-9/50000 - São Paulo

Embargante: Fundação Patrimônio Histórico da Energia e

Saneamento

Embargado: Corumbataí Eletricidade Ltda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Inexistência. Alegação que é incompatível com a conduta de quem rediscutiu por inteiro a justiça da decisão. Requisitos para o manejo do recurso não preenchidos. Não conhecimento.

PODERJUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

Vigésima Quinta Câmara

Embargos de declaração manejados por exequente, do v. acórdão na apelação n.990.10.022809-9, sob o fundamento de existir obscuridade neste e ofensa a dispositivos legais que indica.

É o relatório.

A pretexto de existir obscuridade, a embargante a rigor quer rediscutir o que ficou decidido, sem se dar conta de que se contradiz, porque não se compreende como possa questionar todos os aspectos fáticos e jurídicos discutidos no julgado combatido, se há obscuridade.

Quiçá, o vício que ela qualifica como tal seria a imperfeição que vê entre o que julga ser correto e o que a colenda Turma Julgadora concluiu acerca dos fatos e sobre

PODERJUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

Vigésima Quinta Câmara

a norma jurídica aplicável, hipótese que, porém, não é objeto de embargos de declaração.

Enfim, o v. acórdão entendeu que deva o litígio se submeter ao juízo arbitrai por causa da iliquidez dos fatos, sem, pois, que se caracterizasse como título executivo hábil o instrumento de contrato de locação, a ponto de subtrair o caso à decisão dos árbitros, como o seria se fosse a execução de sentença, pouco importando que a exigência só se refira a parcelas ditas fixas.

Nada há assim para ser aclarado, até porque o conteúdo do v. acórdão embargado foi muito bem compreendido pela embargante, que o criticou e até espera que viesse a ser reformado, como se isso fosse previsto no sistema positivo pátrio, esquecida de que o mesmo órgão jurisdicional não pode rever suas decisões, como é a regra

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

Vigésima Quinta Câmara

do artigo 471 do Código de Processo Civil.

Não foram preenchidos os requisitos para o manejo dos embargos de declaração, que assim não são conhecidos.

ião Flávio

Relator

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