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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 026XXXX-87.2007.8.26.0100 SP 026XXXX-87.2007.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/02/2011

Julgamento

18 de Janeiro de 2011

Relator

Rubens Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_2626808720078260100_SP_1297507651054.pdf
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Ementa

INDENIZATORIA

- Descontos indevidos decorrentes de cartão de crédito não contratado pelas autoras ? Relação de consumo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ônus da prova - Inversão corretamente determinada pelo juízo de origem, diante da patente hipossuficiência das requerentes - Inteligência do art. 6o, VIII do CDC - Ausência de comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito pelo banco requerido - Responsabilidade do banco réu no ressarcimento em dobro das quantias indevidamente descontadas ? Cumprimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. DANOS MORAIS - Ocorrência evidente diante dos descontos indevidos ? Situação agravada pela negativação do nome de uma das autoras no CCF -Indenizações devidas e individualmente fixadas em valores majorados -Multa por descumprimento já determinada em sede de agravo de instrumento ? Ausência de comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 600 do CPC a ensejar a aplicação de sanção processual - Recurso do banco não provido e das autoras provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18106823/apelacao-apl-2626808720078260100-sp-0262680-8720078260100