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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 9107233-25.2008.8.26.0000 SP 9107233-25.2008.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/02/2011
Julgamento
18 de Janeiro de 2011
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorRECSENSES_9107233252008826_SP_1297513712643.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO (A m um um mu u ) SO m m B N u u º m m mi

*03397381*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Recurso Em Sentido Estrito nº 910723325.2008.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é

recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

sendo recorrido JOÃO CARLOS NEVES.

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, VENCIDO O E. 2 o JUIZ QUE O DAVA E FARÁ

DECLARAÇÃO.", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUIZ ANTÔNIO CARDOSO (Presidente) e

TOLOZA NETO.

São Paulo, 18 de janeiro de 2011.

GERALDO WOHLERS

RELATOR

m

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3º CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto nº 4.151

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Recurso em Sentido Estrito nº 990.08.109476-2, Comarca de

Piracicaba

Recorrente: Justiça Pública

Recorrido: João Carlos Neves

Vistos, etc...

1. Como relatório, fica adotada e

expressamente incorporada a parte expositiva do profícuo parecer

da lavra do d. Procurador de Justiça Dr. João Eduardo Xavier de

Freitas, que, aliás, opinou pelo desprovimento (fls. 47/57):

"Trata-se de recurso em sentido estrito interposto

pelo Ministério Público contra o r. despacho que determinou a suspensão do

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3 CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, com a observância do artigo 109 do Código Penal.

O recurso, cabível na espécie, foi manifestado em tempo hábil, sendo regularmente processado.

Pretende o Dr. Promotor de Justiça a reforma do r. despacho argumentando em síntese que sua Excelência entendeu que o prazo indeterminado é inconstitucional".

2. Não obstante o brilhantismo da argumentação proficientemente expendida, não assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, há inegável razoabilidade na inteligência de que o prazo da suspensão do processo - quando decretada nos termos do artigo 366 da lei penal adjetiva - está limitado ao lapso prescricional aplicável ao tipo penal correspondente, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato. Do contrário estar-se-ia admitindo que o dispositivo legal retrocitado instituíra, ainda que de forma indireta, hipótese de perpetuação ad infinitum óojus puniendi estatal - o que refoge ao espírito da legislação penal pátria.

De qualquer forma, verifica-se que a r. decisão exarada pelo E. Juízo a quo está em consonância com o hodiemo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"(...) O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena

Recurso em Sentido Estrito 990.08.109476-2- Voto nº 4.151 - Piracicaba 2

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3 CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

máxima cominada para a infração penal (...)" — HC 134.092/SP, Rei. Min. Felix Fischer, 5 Turma, julgado unanimemente em 19 de novembro de 2009.

O preclaro Professor Dr. Guilherme de Souza Nucci compartilha dessa intelecção:

"Suspensão da prescrição: não pode ser, em nosso entendimento, suspensa indefinidamente, pois isso eqüivaleria a tornar o delito imprescritível, o que somente deve ocorrer por força de preceito constitucional, como acontece nos casos de racismo e de terrorismo (...)" - 'Código de Processo Penal Comentado', 8 Edição, RT, São Paulo, 2008, pg. 663.

3. Em decorrência, meu voto nega provimento à irresignação ministerial, mantendo a r. decisão de primeiro grau pelos méritos que oferece.

1 A\J[ JXJJC : UJ^VK-

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N"990.08.109476-2 VOTO Nº 4140 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO...: JOÃO CARLOS NEVES

ORIGEM : COMARCA DE PIRACICABA

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão que, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional, com amparo no art. 366, do Código de Processo Penal, estabeleceu como limite da suspensão da prescrição, o quanto previsto no art. 109, do Código Penal.

Entendeu a r. decisão recorrida que, se indeterminado o prazo da suspensão da prescrição, ele estaria marcado por inconstitucionalidade, com o que não concorda o Recorrente.

O v. Voto do eminente Desembargador Relator, doutor GERALDO WOHLERS, acompanhando o judicioso Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, nega provimento ao recurso, mantendo a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Pedindo vênia, ouso discordar do posicionamento adotado.

O art. 366, do Código de Processo Penal, estabelece a suspensão do processo no caso em que o réu, citado por edital, não atenda 1

o chamado e não constitua defensor.

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Determina ainda, suspensão do" curso do prazo prescricional ". Nos precisos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, o processo somente terá seguimento sem a presença do acusado se, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer.

Com isso, enquanto o acusado, beneficiado com a aplicação do art. 366, do Código de Processo Penal, não se fizer presente, o processo continuará suspenso.

A questão é se essa indetenninação do prazo de suspensão do processo, se estende também ao curso da prescrição.

O Código de Processo Penal não estabelece prazo para a suspensão do curso da prescrição e, tem prevalecido na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que, ao não se estabelecer um limite, tornando-o, portanto, indeterminado, se estaria criando situação nova de imprescritibilidade, o que se mostraria defeso, afinal a Constituição Federal já teria regulado a matéria no seu art. 5 , XLII e XLIV, reconhecendo como imprescritíveis apenas o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Data máxima venia, ouso divergir desse entendimento.

O que a Carta Maior estabeleceu com a indicação expressa do crime de racismo e ação de grupos armados, nas situações que especifica, foi justamente que a norma infraconstitucional não poderia, em hipótese alguma, torná-los prescritíveis, mas não que o legislador

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infraconstitucional não pudesse regular situações outras em que o curso da prescrição poderia estar suspenso, estabelecendo limites, mesmo que implicitamente.

A suspensão do curso da prescrição, que passou a ser prevista no art. 366, do Código de Processo Penal, com a entrada em vigor da Lei nº 9.271, de 17.04.996, não constitui situação inédita no nosso ordenamento jurídico.

O art. 116, do Código Penal, de há muito tempo em vigor, já impunha a suspensão do curso da prescrição da pretensão punitiva do Estado,"... enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime ..."e,"... enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro ... ", e da pretensão executória, enquanto"... o condenado está preso por outro motivo ... ".

A própria Constituição Federal, no seu art. 53, § 5 , estabelece também situação de suspensão do curso da prescrição, no caso de imunidade parlamentar dos senadores e deputados.

E até mesmo a Lei nº 9.099/95, no seu art. 89, § 6 , prevê suspensão do curso da prescrição no período de prova a que estiver sujeito o beneficiário de sursis processual.

Em todas essas situações de suspensão do curso da prescrição há limites, ou seja, tão logo, resolvida no outro processo a questão que dependa o reconhecimento da existência do crime: cumprida a penai

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no estrangeiro; término do mandato; e, revogado o sursis processual ou decorrido o período de prova, a prescrição retoma o seu curso.

Especificamente em relação ao art. 366, do Código de Processo Penal, isso ocorre tão logo o acusado se faça presente em Juízo, afinal, ausente, o processo não pode seguir à sua revelia.

Portanto, essas situações indicadas, cuidam única e

exclusivamente de suspensão do curso da prescrição, condicionada sim, vinculada sempre a evento futuro e incerto, mas em hipótese alguma de imprescritibilidade.

Esta, a imprescritibilidade, não tem vinculação, é

incondicionada, inevitável, está fora dos limites do alcance e vontade do agente; não encontra limite temporal e, na realidade, por força de ordem constitucional, decorre da natureza do crime. Aquela, a suspensão do curso da prescrição, é vinculada, condicionada, pode sim ser evitada, está dentro do alcance da vontade do agente, como especificado.

Indeterminação do prazo da suspensão do curso da prescrição não se confunde com imprescritibilidade.

A suspensão não impede a retomada do curso da prescrição, a imprescritibilidade, por outro lado, nem permite o seu início.

Conclusão diversa pode sugerir o reconhecimento de que o quanto previsto no art. 366, do Código de Processo Penal, seria uma autêntica causa interruptiva da prescrição, apenas com o diferimento'

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do momento de retomada do seu curso, e não uma efetiva suspensão do

curso da prescrição, como expressamente prevê.

Basta que se verifique, o quanto previsto no art. 116, I, do

Código Penal, ou seja,"... a prescrição não corre: ... enquanto não

resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento

da existência do crime ... ", não encontra limite temporal e, nem por isso, se

fala em imprescritibilidade.

Situação idêntica está estabelecida no inc. II, do mesmo artigo,

afinal, enquanto"... o agente cumpre pena no estrangeiro ... ".fica suspenso,

no Brasil o curso da prescrição e, embora não haja um limite temporal, da

mesma forma, nem por isso se fala em imprescritibilidade.

Por estas razões, o período de suspensão do curso da

prescrição, previsto no art. 366, do Código de Processo Penal, não está

sujeito ao tempo da prescrição abstratamente previsto no art. 109, do

Código Penal A suspensão indeterminada não afronta a Constituição Federal.

O tema não é inédito perante o Guardião Maior da Carta

Constitucional, tanto que no julgamento do pedido de Extradição nº 1.0425, formulado pela República Portuguesa, da relatoria do Ministro

SEPÚLVEDA PERTENCE, aos 12.12.2006, reconheceu:

"... Não háfalar, com efeito, que a suspensão pela contumácia não poderia ter prazo indeterminado, sob o fundamento de que a

Constituição Federal somente admite a imprescritibilidade quanto aos crimes de racismo ( CF, art. 5", XLII) e de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ( CF, art. 5", y XLIV).

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Em primeiro lugar, porque a indeterminarão do prazo de suspensão não constitui, a rigor, hipótese de impreseritibiiidade.

A suspensão não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancia/mente diversa da impreseritibiiidade.

Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5 , XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera na incidência material das

regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses.

Ressalte-se, porfim, que ao contrário do entendimento de parte da doutrina e jurisprudência mencionadas no parecer, não cabe nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C. Pr. Penal ao tempo da prescrição em abstrato.

Do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão....".

O Ministro Relator acabou seguido por seus pares presentes,

Ministros MARCO AURÉLIO, GILMAR MENDES, CEZAR PELUSO,

CARLOS BRITTO, JOAQUIM BARBOSA, EROS GRAU, RICARDO

LEWANDOWSKI e CÁRMEM LÚCIA, tudo sob a presidência da

Ministra ELLEN GRACIE.

Ademais, aos 13.02.2007, no julgamento do Recurso

Extraordinário nº 460.971-1/RS, da Relatoria do mesmo Ministro, aquela

Colenda Corte, novamente assim se pronunciou sobre o tema:

'7. Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário ( CF, art. 97). 'Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o

6 <

Recurso em Sentido Estrito n" 990.08.109476-2

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art. 97 da Constituição..' (cf. RE 184.093, Moreira Alves, DJ 05.09.97). II. Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C. Pr. Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo

Tribunal Federal, no julsamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366 do C. Pr. Penal. 2. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade: não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a

Constituição Federal se limita, no art. 5 , XL1I e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras

hipóteses. 4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato, pois, 'do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de

interrupção, e não de suspensão.' 5. RE provido, para excluir o limite temporal imposto à suspensão do curso da prescrição."(DJ 30.03.2007 - PP-00076 - EMHNT VOL-02270-05 PP-00916 - RMDPPP v. 3. n. 17. 2007. p. 108-113 - LEXSTF v. 29. n. 346. 2007. p. 515-522)

A Ministra CÁRMEM LÚCIA, destacou na oportunidade,"...

Queria apenas chamar a atenção, ... do brilho do voto de Vossa

Excelência, ... ", sendo seguida pelo Ministro CARLOS BRITTO, que

enfatizou,"... o jogo de sutilezas do raciocínio de Vossa Excelência

realmente confirma que o pensamento jurídico tem de ser requintado. Há

situações em que a nossa capacidade de distinguir entre coisas

parecidíssimas. ... em que esse 'olho clínico' se faz absolutamente

necessário... ".

Votação unânime, presentes ainda à sessão de julgamento os

Ministros MARCO AURÉLIO e RICARDO LEWANDOWSKI. \

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Com toda razão, pode parecer que suspensão do curso da prescrição, como prevista no art. 366, do Código de Processo Penal, estaria conduzindo à imprescritibilidade, mas isso não ocorre.

Basta, pois, que o Recorrido se apresente em Juízo e, ele evitará que o curso da prescrição continue suspenso.

Tudo depende apenas de uma sua manifestação de vontade.

Diante desse quadro, em que pese pacificada a questão perante o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da sua Súmula nº 415 ("Operíodo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada"), entendo deva prevalecer o posicionamento já adotado pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, acima especificado.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para cassar a r. decisão recorrida, na parte que determinou a observância do art. 109, do Código Penal, para a suspensão do curso da prescrição, previsto no art. 366, do Código de Processo Penal, restando, no entanto, vencido pela d. Maioria, composta pelos eminentes Desembargadores GERALDO WOHLERS - Relator e, LUIZ TOLOZA NETO - 3 Juiz.

= LUIZ Aj^FÜNIO CARDOSO =

2 Juiz

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18111402/recurso-em-sentido-estrito-recsenses-9107233252008826-sp-9107233-2520088260000/inteiro-teor-103902656

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