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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 2023015-42.2015.8.26.0000 SP 2023015-42.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/04/2015
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
Ricardo Tucunduva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20230154220158260000_a557f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÃO PAULO

Registro:2015.0000238970

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2023015-42.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente WELLINGTON LINS LOPES, Impetrantes LUNA PEREL HARARI e MICHEL KUSMINSKY HERSCU, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO DIPO 4.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM a ordem. V.U. Sustentou oralmente o advogado dr. Michel Kusminsky Herscu e usou da palavra a Exma. Sra. Dra. Procuradora Maria Amélia Nardy Pereira." de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA E MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 9 de abril de 2015

Ricardo Tucunduva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÃO PAULO

HABEAS CORPUS Nº 2023015-42.2015.8.26.0000

COMARCA DE SÃO PAULO - DIPO 4 Seção 4.1.2

IMPETRANTES: DR. MICHEL KUSMINSKY HERSCU e

DRA. LUNA PEREL HARARI

PACIENTE: WELLINGTON LINS LOPES

VOTO Nº 31.323

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON LINS LOPES , que estaria sofrendo constrangimento ilegal derivado de se encontrar preso, desde que foi autuado em flagrante delito por tráfico de drogas e associação para este fim, prisão essa depois convertida em preventiva. Os impetrantes dizem que estão ausentes os requisitos que poderiam dar ensejo à medida excepcional, salientando, ademais, que LOPES é primário e que a decisão que decretou a sua prisão preventiva estaria desprovida de adequada fundamentação. Por isso, pedem a soltura do paciente, ou a substituição da prisão por alguma das outras medidas cautelares, agora previstas pelo artigo 319 do Estatuto de Rito.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÃO PAULO

Denegada a liminar, o feito foi regularmente processado.

É o relatório.

A questão proposta é simples, não permitindo que se faça maiores digressões.

Andou bem a Autoridade Judiciária ao decretar a prisão preventiva de LOPES , calcando a sua decisão nos pressupostos referidos pelo artigo 312 do Estatuto de Rito, não só porque a Lei de Tóxicos veda a concessão da liberdade provisória àqueles que são acusados da prática de tráfico de drogas, mas porque, se a Constituição proíbe a concessão de liberdade com fiança para certos crimes - dentre eles o tráfico de drogas -, constitui verdadeiro absurdo a concessão de liberdade provisória sem fiança para esses mesmos delitos.

Registro que, segundo consta, o paciente foi preso “na posse de 31 embalagens de maconha e de 35 invólucros de cocaína” , como informou o Juiz do feito principal (fls. 21/22).

Assim, perdem relevo as proclamadas condições pessoais de LOPES , que, no entender dos impetrantes, faria jus à liberdade, e entendo insuficientes, no caso, quaisquer das outras medidas cautelares, que não a prisão, agora previstas pelo Estatuto de Rito.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÃO PAULO

De resto, constitui exagero dizer-se que o despacho judicial que se pretende impugnar (copiado à fl. 15), seria carente de fundamentação. Com efeito, decisão sucinta e decisão não fundamentada são coisas inteiramente distintas, e o decisum de que se fala é, apenas, daqueles que abordam o essencial, sem floreios e, assim sendo, merece prevalecer.

Nestas condições, DENEGO a ordem.

RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA

Desembargador Relator

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