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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0082157-60.2005.8.26.0000 SP 0082157-60.2005.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO.1.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 0082157-60.2005.8.26.0000 SP 0082157-60.2005.8.26.0000
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/02/2011
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Cristina Cotrofe

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO.1.
Venda de lotes urbanos travestidos de frações ideais - Transmissão de glebas de terras que não se enquadram nas leis nº 5.868/72 e nº 4.504/64 e na Instrução Especial Incra nº 26/82 -Loteamento urbano caracterizado - Inobservância da lei 6.766/79 - Responsabilidade solidária entre a Municipalidade, a empresa ré e os sócios.2. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa do interesse difuso (tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente) e de interesses individuais homogêneos (compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto).3. Legitimidade passiva dos sócios da loteadora -Desconsideração da personalidade jurídica -Aplicação dos art. 47 da lei n"6.766/79 e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.4. Legitimidade passiva da Municipalidade -Regularização de parcelamento que constitui poder-dever atribuído ao Município - Cumprimento das normas de urbanização - Autotutela da Administração.5. Cerceamento de defesa - Inocorrência -Memorial protocolizado tempestivamente e não juntados ao processo à época da prolação da sentença não constitui nulidade - Sentença que analisou todos elementos coligidos aos autos.6. Honorários de Advogado - Ação Civil Pública -Ajuizamento pelo Ministério Público - Procedência parcial - Inadmissibilidade - Órgão que não paga nem recebe tal verba (art. 128, § 5o, II, a, CF)-Recursos improvidos.