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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20210234620158260000 SP 2021023-46.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000241529

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2021023-46.2015.8.26.0000, da Comarca de Mairinque, em que é paciente NAITA NATALIA DURVAL DA SILVA (E OUTROS (AS)) e Impetrante PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DE PAULA SANTOS (Presidente) e MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 9 de abril de 2015.

Augusto de Siqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus n. 2021023-46.2015.8.26.0000

Comarca de Mairinque - 2ª Vara Criminal

Processo n. 0010917-52.2014.8.26.0337

Impetrante: Paulo Rogério Compian Carvalho

Paciente: Naita Natália Durval da Silva

Voto n. 19975

Habeas Corpus impetrado por Paulo Rogério Compian Carvalho, em benefício de Naita Natália Durval da Silva, com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar.

Sustenta que a decisão de primeiro grau é nula, pois carece de fundamentação idônea, além de ferir a presunção da inocência.

Assevera que a paciente é primária, não ostenta maus antecedentes e possui residência fixa. Aduz que foi presa pela suposta prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e, se condenada, fará jus à aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da citada lei, à fixação de regime aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis.

Acena pela substituição da prisão por outra medida cautelar.

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Por fim, caso sobrevenha sentença condenatória, pleiteia seja deferido à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Liminar indeferida (fls. 97/98).

Informações prestadas (fls. 101/177).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 179/180).

É o relatório.

Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada coatora, a paciente foi presa temporariamente aos 30.10.2014, em razão de representação formulada pela autoridade policial, por suposto envolvimento em quadrilha atuante na região de Mairinque, a qual visa, principalmente, o tráfico de drogas.

O Inquérito Policial foi relatado ao Fórum em 27.11.2014.

A prisão temporária foi convertida em preventiva em 28.11.2014, cumprindo-se o respectivo mandado em 02.12.2014.

Segundo apurado, após investigações policiais decorrentes do crescimento acentuado do tráfico de drogas no bairro Monjolinho, com o emprego do mesmo modus operandi, foi constatada a existência de três pontos de venda, conhecidos no meio do tráfico por “lojas”, “lojinhas” ou “biqueiras”, sendo um localizado entre as ruas 27 e 28, outro localizado entre as ruas 17 e 22, em local conhecido como “Viela das Negas”, próximo ao “Bar do Beto”, e, por último, o ponto localizado no final da Rua José Rodrigues da Paz Sobrinho, cujo local é conhecido como “Campo do Cenaturis” (fls. 51/52).

Após trabalhos de campo, com monitoramento visual e incursões com viaturas descaracterizadas, bem como através de interceptação telefônica, verificou-se, além de outras diversas ocorrências entre os acusados, que a paciente vivia maritalmente com Carlos Henrique Costa Marques, com

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quem dividia a gerência da “biqueira” localizada próximo ao “Bar do Beto”. Sua participação consistia, ainda, em buscar o entorpecente na cidade de Carapicuíba. Durante o monitoramento da linha telefônica móvel utilizada por Carlos, os policiais receberam a informação de que o casal faria um depósito para Jordy (corréu), no valor de R$ 2.400,00, fruto da venda ilícita. De posse dessa informação, policiais encontraram o casal nas proximidades da “biqueira” e, com Naita Natália, a quantia referida, que foi apreendida (fls. 76).

Aos 19.12.2014 foi recebida denúncia contra a paciente, mas não juntada cópia ao mandamus, cuja análise será feita com base nos demais documentos apresentados.

De todo modo, em contato telefônico com o ofício de origem, foi informado por Adriana, Chefe de Seção, que a paciente, juntamente com outros quarenta e três acusados, foi denunciada como incursa no artigo 35, c.c. o artigo 40, incisos III, IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/06.

Pois bem. Razão não assiste ao impetrante.

De logo, cabe ressaltar que a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não desautorizam a custódia, cuja motivação funda-se na infração em análise, em seu contexto atual, não na condição pretérita do agente. Os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, a considerar, ainda, que a associação para a prática de tráfico de entorpecentes em muito contribui para que outros crimes, em sua maioria, violentos, sejam praticados.

Ademais, a imputação feita à paciente indica, preservado o princípio constitucional da não culpabilidade, que está envolvida em fatos graves, que trazem presumida a periculosidade social, exigindo postura enérgica do Poder Público no seu enfrentamento.

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Em que pese não ser a associação para o tráfico crime hediondo, exclusão que se confirma por falha legislativa, de inclusão formal do tipo na lei respectiva, não há negar a gravidade, abstrata até, dessa conduta, para o meio social. É forma de disseminação organizada da distribuição de entorpecentes, fomentadora, frise-se, do tráfico ilícito propriamente dito, como de outras ações criminosas, dando-lhe suporte financeiro.

A garantia da ordem pública deve ter por norte, também, a gravidade da infração e sua repercussão social. No presente caso, os reflexos negativos propiciam àqueles que tomam conhecimento um forte sentimento de impunidade e de insegurança. A custódia, assim, se mostra necessária.

Diante da necessidade da custódia, as medidas cautelares subjetivas revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir-se a ordem pública, considerada a natureza do delito imputado à paciente.

Vale asseverar que não se vislumbra na providência qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, pois este é relativo ao Direito Penal, estabelecendo que a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como as prisões provisórias, expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

De outra parte, não assiste razão ao impetrante quando alega que a decisão tida como geradora de constrangimento ilegal carece de fundamentação idônea. Houve justificação sucinta, porém adequada e suficiente à manutenção da segregação da paciente, revestida de elementos que lhe conferem validade, porquanto se apoia nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por fim, a alegação de que, mesmo em caso de condenação, será fixado regime prisional aberto, admitido “sursis” ou substituída a pena, é antecipar acontecimento, previsão futura e improvável, tendo em vista a natureza e a gravidade do crime, em tese, praticado, valendo observar que o

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redutor previsto no § 4º do artigo 33 da lei antidrogas não se aplica às condutas previstas no artigo 35.

No mais, a impetração faz incursão pelo contexto probatório, exercício impróprio nesta esfera constitucional específica e restrita, de forma que a apreciação destes pontos deverá ser relegada para momento próprio.

Em face do exposto, denega-se a ordem.

Augusto de Siqueira

relator