RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIMENTO EM 1º GRAU IMPOSSIBILIDADE - CRIME GRAVE E APENADO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000174-11.2012.8.26.0318 SP 0000174-11.2012.8.26.0318

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIMENTO EM 1º GRAU IMPOSSIBILIDADE - CRIME GRAVE E APENADO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000174-11.2012.8.26.0318 SP 0000174-11.2012.8.26.0318

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