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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000174-11.2012.8.26.0318 SP 0000174-11.2012.8.26.0318

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/04/2015
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00001741120128260318_138cb.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIMENTO EM 1º GRAU IMPOSSIBILIDADE - CRIME GRAVE E APENADO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181615538/recurso-em-sentido-estrito-rse-1741120128260318-sp-0000174-1120128260318

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