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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-73.2012.8.26.0301 SP XXXXX-73.2012.8.26.0301

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Lazzarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010987320128260301_a3f68.pdf
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DA INTERMEDIÁRIA. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA.

1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual movida pelos promitentes compradores, em razão do atraso na conclusão das obras, e irregularidade do loteamento. Devolução dos valores pagos. Parcial procedência da cautelar em apenso, sendo decretada a indisponibilidade da matrícula imobiliária. Manutenção. Recurso exclusivo dos autores.
2. Ilegitimidade passiva da intermediária bem reconhecida. Hipótese concreta em que não restou demonstrada a efetiva participação da referida corré no negócio jurídico entabulado pelos autores.
3. Ausência de pedido de indenização por danos morais na exordial e na petição de aditamento. Insurgência descabida.
4. Sucumbência recíproca em relação à ação principal. Manutenção. Acolhimento do pedido de rescisão do contrato, do qual a restituição dos valores pagos é mera consequência lógica. Improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. 5. Apelação dos autores não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181637875/apelacao-apl-10987320128260301-sp-0001098-7320128260301

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