29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-55.2012.8.26.0523 SP 000XXXX-55.2012.8.26.0523
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/04/2015
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
Amaro Thomé
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Ementa
DESOBEDIÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR - NULIDADE POR FALTA DE PROVA MATERIAL – DESCABIMENTO – RÉU QUE CONFIRMOU TER CIÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – INOCORRÊNCIA – PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO EXIGE-SE DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO MOSTROU-SE JUSTIFICADA – REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.