jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 210804220078260562 SP 0021080-42.2007.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/02/2011
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Ademir Benedito
Documentos anexos
Inteiro TeorED_210804220078260562_SP_1298002660044.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

, Embargos de declaração - Inexistência dos vícios S enumerados no art. 535 do CPC - Finalidade expressa de

-J nrpnrrpQtinnampnt prequestionament n o — - Matéria Mptpria s c invocada im/nraría s ç n n o n recurs ron irc o n qu nn e p

i foram objeto de análise pela Turma julgadora -

Desnecessidade de referência expressa a textos

3 normativos - Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de r^ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 990.10.363174-9/50000, da Comarca de

SANTOS, sendo embargante OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA e embargado CMA CGM DO BRASIL AGENCIA fc MARÍTIMA LTDA E OUTRO E SANTOS BRASIL S/A.

\ ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito

<~i Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, ^ negar provimento ao recurso.

^ OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

rj opõe embargos de declaração ao v. acórdão de fls. 805/807, com finalidade

Q expressa de prequestionamento do art. 30, § 2º da Lei nº 8.630/93, além de O aduzir a existência de omissão no julgado, conforme razões desenvolvidas às

fls. 811/814.

É o relatório.

Os embargos são inconsistentes. Não há razão para se declarar o v.acórdão, eis que analisada a lide dentro dos limites em que foi posta e contestada.

É expresso nas razões recursais que a finalidade de interposição deste recurso é prequestionar matéria, com manifesto caráter infringente, visando interposição de recursos às instâncias superiores.

Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, sendo expresso e taxativo na lei as hipóteses de seu cabimento, isto é, em havendo dúvida, contradição, obscuridade ou omissão no texto do acórdão hostilizado.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 11.465-0 SP, em votação unânime pela Colenda 1 Turma, Rei. Min. Demócrito Reinaldo, assim ementado o acórdão: (DJU 15.02.93, p. 1665, 2 col.,"in"Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 26 edição, nota 2b ao art. 535):

"Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão, e, por construção pretoriana

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa." (STJ REsp nº 11.465-0-SP, j. 23.11.92).

A matéria invocada no presente recurso encontra-se debatida e analisada pela Turma Julgadora, que enfrentou todos os temas abordados no recurso de apelação, o que atende o requisito do prequestionamento visando a interposição de futuros recursos. Outrossim, a recorrente utilizou os embargos como forma de reverter decisão que lhe foi desfavorável, mas que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC. O fato de a parte não concordar com o decisum não significa que, certo ou errado, ele padeça do vício alegado.

Isto posto, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios.

Presidiu o julgamento o Desembargador ITAMAR GAINO, e dele participou o desembargador SILVEIRA PAULILO.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2011.

'"ADEMIR BENÉDÍTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18166140/embargos-de-declaracao-ed-210804220078260562-sp-0021080-4220078260562/inteiro-teor-103921613