Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-76.2012.8.26.0624 SP 000XXXX-76.2012.8.26.0624

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001266-76.2012.8.26.0624 SP 0001266-76.2012.8.26.0624

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/04/2015

Julgamento

9 de Abril de 2015

Relator

Sérgio Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00012667620128260624_aca35.pdf

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Ementa

Apelação. Artigos 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos crimes descritos na denúncia. Penas e regime que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.