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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9140168892006826 SP 9140168-89.2006.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO I miji m REGISTRADO (A u mil um um ) m SO i u B N m º mi mi m

*03415627*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 9140168-89.2006.8.26.0000, da Comarca de

São Paulo, em que é apelante VINÍCIUS CERVELIN sendo

apelado COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE

SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores RUI STOCO (Presidente), THALES DO

AMARAL E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2011.

RUI STOCO

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 11.260/10.

4 Câmara de Direito Público

Apelação Cível n.º: 994.06.071011-5 - São Paulo (585.215.5/7-00)

APELANTE: VINÍCIUS CERVELIN

APELADO: COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA:

Apelação Cível. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Concurso público para provimento de cargo de soldado da

Policia Militar. Candidato reprovado na fase de procedimento investigatório. Legalidade. Fase expressamente prevista no Edital e de caráter eliminatório. Segurança denegada. Recurso não provido. - "Ao Judiciário, no que se refere aos concursos públicos, importa a questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria banca examinadora para dizer se o critério estabelecido é certo ou errado, se tem eficácia ou deva ser o exame psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de outro modo ou mediante outros conceitos.

Precedentes: STF, TP, MS 21.176, RDA 190/153; STF, TP, Rei. Min. Moreira Alves, RDA 190/153)".

VISTOS,

Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar

impetrado por VINÍCIUS CERVELIN contra o COMANDANTE DA POLÍCIA

MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Segundo consta, o autor ajuizou a presente ação alegando haver

prestado concurso público visando acessar o cargo de Soldado de 2 Classe da Polícia

Militar.

Afirmou ter sido aprovado em todas as fases de classificação do

certame e reprovado na fase de procedimento investigatório, razão pela ajuizou a ação

mandamental visando ser declarada sem efeito a determinação do ato que impossibilitou

sua efetiva nomeação, que aduziu como desprovida de amparo legal.

A liminar foi indeferida a fls. 62.

2

O autor, inconformado, apelou (fls. 103/118) repisando os argumentos expostos na inicial.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 126/134).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 141/145).

E o relatório.

II - O recurso não comporta provimento.

Não há nos autos elementos que demonstrem que a reprovação do autor da ação, candidato em concurso de ingresso na carreira de Soldado PM, em exame de investigação social, tenha sido equivocada.

E essa fase foi expressamente prevista no edital do concurso, e de caráter eliminatório.

Ora, as normas do Edital são iguais para todos e jamais se contestou o sistema de eliminação por etapas.

Impende acrescentar, ainda, que o concurso público a que se refere a inicial é regulado pelo decreto nº 41.113/96, que prevê, no § I , do artigo 5 , a investigação social para apuração da conduta e idoneidade do candidato, em caráter sigiloso e eliminatório.

E não se desconhece que o Poder Judiciário só pode examinar o ato administrativo no que pertine à sua legalidade.

Em hipóteses semelhantes já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Agravo Regimental. Suspensão de Segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Investigação social. A investigação social em relação a candidatos ao cargo de Agente de Polícia Civil não é menos importante que as provas escrita e prática. Sob esse enfoque, a nomeação de candidatos sub judice reprovados naquela fase do concurso pode, sim, acarretar danos à ordem e à economia públicas se confirmada a legalidade das reprovações. Agravo regimental improvido. (STJ - Corte Especial - AgRg na SS 1877/BA - Rei. César Asfor Rocha - j . 03.12.2008).

Mandado de Segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Possibilidade. Não há falar em direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, se o impetrante foi excluído do concurso público em decorrência da constatação da omissão de fatos no ato de sua inscrição - a existência do Inquérito Policial nº 154 (fls. 47 e 59), instaurado contra ele - infringindo norma expressa do Edital n"01/98, violando, também, na condição de postulante a cargo público, o dever de lealdade à Administração, traduzido no respeito à lei. Segurança denegada. (STJ - 3* Seção - MS 6416/DF - Rei. Fernando Gonçalves-j. 10.11.1999).

Apelação Cível n.º 994.06.071011-5 - São Paulo

3

Administrativo. Concurso público para delegado de polícia. Investigação social. Candidato, à época, com inquérito policial contra si. Validade da exclusão do certame (Lei nº 4.878/65, art. 9, V)-" Procedimento Irrepreensível "). Recurso especial não conhecido por ambas

as alíneas. (STJ - 6 Turma - REsp 50524/DF - Rei. Adhemar Maciel - j . 18.04.1995).

Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram

crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. I - A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. (STJ - 5 a Turma - RMS 22089/MS - Rei. Felix Fischer - j . 26.06.2007).

E esta Egrégia Corte chamada a apreciar a questão em casos outros,

assim se manifestou:

Mandado de Segurança. Concurso público. Exame psicológico. Caráter eliminatório. Legalidade. Critério subjetivo do exame. O impetrante, ao se inscrever no concurso, submeteu-se às condições estabelecidas no edital, dentre elas as referentes à investigação social, que o considerou incompatível com o exercício da função pretendida. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - 5 C. Dir. Público - Ap. 656.874-5/5-00 - Rei. Xavier de Aquino - j . 16.11.2009).

Concurso público. Policial Militar. Investigação social. Reprovação. Legalidade. A relevância e natureza da função desempenhada pelos policiais militares exigem conduta social afinada com os interesses da coletividade. Omissão, nas informações prestadas, de fato relevante, qual seja, a existência de procedimento investigatório. Irrelevância de o procedimento não constar da ficha de antecedentes criminais. Procedimento investigatório que não poderia ser omitido. Segurança denegada. Recurso improvido. (TJSP - I C. Dir. Público - Ap. 929.284-5/7-00-Rei. Franklin Nogueira -j . 10.11.2009).

Servidor público estadual. Concurso público. Pretensão de anular decisão que reprovou candidato ao cargo de Policial Militar, considerado inapto após realização de investigação social. Não cabimento: há previsão no edital da avaliação de"investigação social', com caráter eliminatório, aplicável a todos os participantes, e o autor foi considerado inapto, segundo os critérios da legislação pertinente ao tema. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP - 6 a C. Dir. Público - Ap. 817.524-5/1-00 - Rei. Israel Góes dos Anjos - j . 30.11.2009).

Mandado de Segurança. Anulação de ato administrativo. Concurso de ingresso na Polícia Militar. Reprovação na fase de investigação social. Omissão de fatos quanto à vida pregressa. Avaliação da conduta pela Administração. Legalidade e discricionariedade do ato. Admissibilidade. Ordem denegada. Apelação não provida. Inexistência de contradição no acórdão. Legitimidade do ato. Violação ao princípio da publicidade não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP -10 C. Dir. Público - Ap. 389.731-5/4-01 - Rei. Antônio Celso Aguilar Cortez -j . 07.12.2009).

4

Concurso público. Osasco. Guarda Municipal. Eliminação. Prova psicológica. 1. Concurso público. Edital. Requisitos. O concurso se rege pelo edital e a inscrição implica em concordância com as

normas nele contidas. Não cabe reclamação posterior, no curso dos exames, se nenhuma impugnação foi feita por ocasião da inscrição. 2. Concurso público. Exame psicológico. Prevalece no concurso público o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego público. Lícita a exigência de que o candidato esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo, aí inserida a aprovação em exame próprio. Segurança denegada. Recurso do autor desprovido. (TJSP - 10"C. Dir. Público - Ap. 994.08.095981-5 - Rei. Torres de Carvalho -j . 21.12.2009).

Ademais, as circunstâncias que levaram o autor a ser reprovado não

se incluem no campo de análise do julgador, posto que o critério de seleção é privativo da

autoridade pública que desenvolve o certame. Não obstante, e apenas em passant,

confiram-se os fundamentos invocados pela autoridade como impedientes do

prosseguimento do impetrante no certame para efeito de aprovação e admissão,

especificados nas informações de fls. 69/79.

o Judiciário, como já observado, no que se refere aos concursos

públicos, importa a questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos

critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se

lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O

magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria banca examinadora para

dizer se o critério estabelecido é certo ou errado, se tem eficácia ou deva ser o exame

psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de outro modo ou

mediante outros conceitos.

Ademais, a inaptidão declarada por profissional da área e

pertencente à banca examinadora não pode ser substituída por entendimento subjetivo do

julgador, por lhe faltar o necessário substrato.

Relativamente a esse assunto, aliás, o Supremo Tribunal Federal já

se posicionou em inúmeros precedentes:

Incabível em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A penalização, nas questões de múltipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões

erradas, é questão de técnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabível, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos. (STF - TP - MS 21.176 - Rei. Aldir Passarinho - j . 19.12.90-RDA 187/176).

5

No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato. (STF - TP - MS - Rei. Moreira Alves - j . 20.3.92 - RDA 190/153).

A Banca Examinadora goza de autonomia para estabelecer critério de correção das provas, complementando, inclusive, a lei do certame. (STJ - 5 T. - RMS 18.893).

E esta Egrégia Quarta Câmara de Direito Público, em julgados de

que fui relator, já enfrentou a questão, assim decidindo:

Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Candidato às fileiras da Polícia Militar. Insurgencia contra ato do Comandante Geral da PM que eliminou o agravante do concurso público. Liminar negada na origem. Pretensão de obtê-Ia através de efeito ativo em recurso incidental. Inadmissibilidade. Desclassificação no exame psicossocial. Avaliação subjetiva que não pode ser suprida nesta sede. Recurso não provido. (TJSP - 4 C. Dir. Público - AI 627.110-5/2-00 - Rei. Rui Stoco - j . 08.02.2007 - Voto 8.100/07).

No mesmo sentido e do mesmo Relator: Ap. 994.02.080107-6, j . 25.03.2010, Voto 9.793/10.

Logo, por todos os ângulos que se analise a questão posta à

apreciação, o apelo não merece prevalecer.

III - Em razão do exposto, aegamproyiTnento ao recurso.

RUÍSTOTO

— Relator —

(1-51.29) / /