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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012682-87.2010.8.26.0405 SP 0012682-87.2010.8.26.0405

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 0012682-87.2010.8.26.0405 SP 0012682-87.2010.8.26.0405
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/02/2011
Julgamento
21 de Fevereiro de 2011
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA.
Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária parcialmente provida.