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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 126828720108260405 SP 0012682-87.2010.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

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r PODER JUDICIÁRIO

U TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO (A m um um um ) u SO m u B N m º mu m mi

"03423509*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0012682-87.2010.8.26.0405, da Comarca de

Osasco, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO sendo apelado ROBERTO APARECIDO DE LIMA.

ACORDAM, em 7 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA

NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, V.U..", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GUERRIERI REZENDE (Presidente) e

MOACIR PERES.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2011.

( ( \ .

\ ' V \ \

NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12417

Processo 0012682-87.2010.8.26.0405

Recorrente: Juízo" ex-officio "

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: Roberto Aparecido de Lima

Comarca de Ribeirão Preto

Juiz prolator: José Tadeu Picolo Zanoni

7 Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento

administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.

Remessa necessária parcialmente provida.

Vistos;

Trata-se de mandado de segurança

impetrado por ROBERTO APARECIDO DE LIMA em

que por meio da r. sentença de fls. 66/67 cujo

relatório integro a este voto, por meio da qual o D.

Magistrado houve por bem julgá-la procedente,

para concedera ordem pretendida.

Inconformada, apela a Fazenda.

Sustenta que o impetrante, durante período de

suspensão da CNH, cometeu novas infrações, pelo

que foi dado início do processo Me cassação. Como

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ele quedou-se inerte por 4 anos, somente quando procurou as autoridades de trânsito com o fito de renová-la é que foi notificado acerca do início do processo de cassação. E como está respondendo a esta espécie de procedimento, não pode ter a CNH renovada.

Recurso bem processado e

respondido.

É o relatório. Passo ao voto.

1 - Não se negue que pessoas que cometam determinadas infrações de trânsito

devam ter as habilitações suspensas ou cassadas; Porém, em observância ao devido processo legal e contraditório, somente após findo o procedimento administrativo poderia a autoridade justificar a

resistência em renovar a CNH. Até lá, ilegal ato assim perpetrado, que sancionaria

injustificadamente o motorista ou, no mínimo, o penalizaria sem que lhe fosse garantida a ampla defesa. Por isso, o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, que pode ser aplicado ao caso em

questão, dispõe: Ms penalidades de suspensão do

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direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão

fundamentada da autoridade de trânsito

competente, em processo administrativo,

assegurado ao infrator amplo direito de defesa".

No caso em baila, a própria

Fazenda admite que o impetrante foi notificado acerca do processo somente no dia em que tentou a renovação (08/10/2009). E como há processo administrativo pendente, não há como aplicar a penalidade sem haver o julgamento final.

E nem se diga que eventual recurso possui efeito suspensivo. Nem mesmo o disposto no art. 285, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que não prevê efeito suspensivo ao recurso administrativo, socorre esta pretensão: O dispositivo em questão aplica-se somente aos

recursos interpostos das multas e não daquele interposto no processo de cassação da habilitação, que é diverso.

Tal ilação decorre da interpretação do próprio art. 265 do Código de Trânsito

Brasileiro; Disso decorre que, enquanto a multa

não demanda como condição "sine qua non" o

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estabelecimento de um complexo de atos para sua exigibilidade, a aplicação da pena de cassação do direito de dirigir só é possível após a conclusão do procedimento. Acerca do dispositivo citado,

sustenta Arnaldo Rizzardo (in Comentários ao

Código de Trânsito Brasileiro, 5 ed., RT, p.

687/688) que "apenas nas hipóteses do artigo

acima é de rigor a instauração do competente

processo administrativo, assegurando-se ò amplo direito à defesa. Tanto que em nenhum outro

dispositivo do Código está prevista a defesa antes da aplicação da penalidade".

Daí a insubsistência da tese de que o recurso, por não contar com efeito suspensivo, acabaria por permitir o recolhimento da CNH do impetrante, tal como a autoridade pretendeu fazer. Engana-se, pois o recurso está adstrito à pena de multa, e não se refere à suspensão do direito, que, como vimos, reclama procedimento próprio.

II - Por fim, é importante consignar

que o impetrante ainda não cumpriu o tempo de cassação previstX) em lei.

^<^ O processo em questão somente

teve início no ano de 2009 - data em que foi

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notificado - e somente após a finalização dele, com

o julgamento definitivo, é que poderá se falar na

aplicação da sanção. Foi o próprio impetrante que

optou por ficar tanto tempo sem regularizar sua

situação perante as autoridades de trânsito; Agora

que buscou, deve responder pelos seus atos

passados. De qualquer forma, somente após

encerrar-se em definitivo o processo de cassação é

que poderá a autoridade impedir a renovação ou

cercear os direitos do apelado.

Posto isso, voto no sentido do

desprovimento do recurso voluntário e do parcial

provimento da remessa necessária, tão somente

para consignar que o processo de cassação da CNH

do impetrante é válido e deve prosseguir

regularmente, com a ressalva de que a autoridade

não poderá impedir eventuais renovações até o

julgamento definitivo desta questão, devendo ser

considerada este^oterrno inicial para eventual

punição. ^ \ ^\ .

NOGUEIRÃTOEFENTHÃLER

RELATOR