jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012875-24.2013.8.26.0068 SP 1012875-24.2013.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/04/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10128752420138260068_04f35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO.

"Configurado o julgamento extra petita, face à não apreciação da efetiva questão controvertida atinente à inclusão do abono anual sobre o cálculo apresentado pelo INSS, impõe-se a anulação da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação da controvérsia".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183763397/apelacao-apl-10128752420138260068-sp-1012875-2420138260068