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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/04/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10128752420138260068_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000270305

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012875-24.2013.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, é apelada VASTEIDA COSTA LEITE.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ""de ofício anularam a sentença, prejudicada a apelação do INSS. V. U".", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente sem voto), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 10 de março de 2015.

Luiz De Lorenzi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1012875-24.2013.8.26.0068

Voto nº 23.775

Comarca: BARUERI - 2ª VARA CÍVEL (Proc. 1012875-24.2013.8.26.0068)

Apelante: INSS

Apelado: VASTEIDA COSTA LEITE

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -SENTENÇA EXTRA PETITA - ANULAÇÃO.

“Configurado o julgamento extra petita, face à não apreciação da efetiva questão controvertida atinente à inclusão do abono anual sobre o cálculo apresentado pelo INSS, impõe-se a anulação da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação da controvérsia”.

Sentença anulada de ofício; apelação do INSS prejudicada.

O INSS opôs os presentes embargos à execução acidentária que lhe é movida por Vasteida Costa Leite aduzindo, em síntese, que a conta de liquidação ofertada pela exequente, ora embargada, no valor de R$39.788,86, válido para abril de 2013, não pode prevalecer por que: a) a pretensão executória recai sobre título diverso do determinado em sentença/Acórdão; b) a superveniência de vínculo empregatício afasta a presunção de incapacidade laborativa para fins de concessão de auxíliodoença. Apontou como devido o importe de R$41.724,13, referente ao

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1012875-24.2013.8.26.0068

Voto nº 23.775

período anterior ao retorno ao trabalho (páginas 65/67).

A embargada manifestou-se concordando com o cálculo do INSS, ressalvada apenas a não inclusão do abono anual do ano de 2010 (páginas 75/76).

A Contadoria Judicial apresentou cálculo comparativo no qual apura o débito no montante de R$45.222,49 (páginas 119/120).

Sobreveio a r. sentença que acolheu parcialmente os embargos para determinar a atualização valores em atraso pelo IGP-DI até a data de elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, pelo IPCA-E. Considerando a sucumbência recíproca impôs a cada parte o pagamento dos honorários dos seus respectivos Advogados (páginas 128/130).

Inconformado, apela o INSS pugnando, de início, pelo recolhimento do porte de remessa e retorno ao final da demanda, apoiando-se em Súmula do Superior Tribunal de Justiça que aponta. No mérito, aduz, em suma, que a taxa de juros aplicada está em desconformidade com o título judicial e com a Lei 11.960/09. Pede a aprovação da sua conta (páginas 144/152).

A embargada ofereceu resposta (páginas 161/170).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1012875-24.2013.8.26.0068

Voto nº 23.775

É o relatório.

Passo a decidir.

Impõe-se, a meu juízo, a anulação, de ofício, do julgado monocrático face à configuração de julgamento extra petita, ficando, por consequência, prejudicada a apreciação da apelação do INSS.

A razão é simples.

Vê-se que, uma vez opostos os embargos à execução, a exequente, ora embargada, intimada a respeito, manifestou-se concordando expressamente com o montante ofertado pelo INSS, ressalvando apenas ser o caso de incluir no montante o valor referente ao abono anual correspondente ao ano de 2010.

Logo, o ponto controvertido na execução cinge-se apenas à inclusão ou não do aludido abono no cálculo ofertado pelo INSS.

Não obstante, a r. sentença, ao julgar os aludidos embargos, o fez se divorciando totalmente da questão controvertida na medida em que se limitou a especificar o critério de atualização a ser empregado (ponto esse, portanto, não debatido pelas partes)

Logo, tendo por configurado o vício de natureza processual caracterizado pela dissonância do julgado no que tange ao ponto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1012875-24.2013.8.26.0068

Voto nº 23.775

controvertido proposto, entendo ser de rigor a sua anulação para que outra sentença seja proferida pelo Juízo monocrático mediante adequada análise da controvérsia (levando-se em conta, repito, a única questão atinente ao abono anual levantada pela exequente ao se manifestar nos embargos concordando com o cálculo do INSS).

Ante o exposto, pelo meu voto, de ofício, anulo a r. sentença nos termos e para os fins supra. Resta prejudicada a apelação do INSS.

LUIZ DE LORENZI

Relator

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