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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20986168820148260000 SP 2098616-88.2014.8.26.0000

    ACIDENTÁRIA - SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - PREVISÃO LEGAL.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 anos
    Processo
    AI 20986168820148260000 SP 2098616-88.2014.8.26.0000
    Orgão Julgador
    16ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    24/04/2015
    Julgamento
    14 de Abril de 2015
    Relator
    Luiz De Lorenzi

    Ementa

    ACIDENTÁRIA - SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - PREVISÃO LEGAL.

    "O recebimento e processamento dos recursos interpostos pelo INSS nos processos físicos atinentes às ações acidentárias está condicionado ao recolhimento da despesas correspondentes ao porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03".

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