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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/03/2011
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
Paulo Dimas Mascaretti
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_5837482420108260000_SP_1299678391311.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

64 ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO (A O MONOCRÁTIC) SOB Nº A

ACÓRDÃO I imii mil mil mu um mu mu mu mi IMI

*03436798*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 0583748-24.2010.8.26.0000,

da Comarca de Campinas, em que é agravante SÃO PAULO

PREVIDÊNCIA - SPPREV sendo agravado LÚCIA APARECIDA

FAREZ VAZ.

ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente),

CRISTINA COTROFE E JOSÉ SANTANA.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2011.

PAULO DIMAS MASCARETTI

PRESIDENTE E RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 12.553

Comarca: Campinas

Agravo de Instrumento nº 0583748-24.2010.8.26.0000

Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV.

Agravada: Lúcia Aparecida Fares Vaz.

Ementa:

TUTELA ANTECIPADA - Deferimento pelo juízo "a quo" para o fim de determinar à SPPREV a implantação e

pagamento da pensão por morte em favor da autora-agravada —

Decisório que merece subsistir - Presença dos requisitos

preconizados no art. 273 do CPC delineada na espécie - Agravo não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado

por São Paulo Previdência - SPPREV dos autos da ação de rito ordinário movida por Lúcia Aparecida Fares Vaz, contra decisão do MM. Juiz de Direito da I Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida para o fim de determinar à ora agravante a implantação e pagamento da pensão decorrente da morte do servidor Francisco

Antônio Momberg em favor da autora-agravada.

Sustenta a agravante, em essência, que: ao

conceder a medida liminar, o douto magistrado a quo não observou o disposto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, segundo o qual "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou

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extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado", bem como nos artigos I e 3 da Lei nº 8.437/92 e I , § 4 , da Lei nº 5.021/66; além disso, não praticou qualquer ato ilegal, tendo fundamentado o

indeferimento da concessão do benefício ora reclamado na Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 e no Decreto 52.859/2008 (art. 20), que exigem a comprovação da união estável ao tempo da morte do servidor por meio de documentos específicos, não trazidos à colação na presente demanda; aliás, o ex-servidor nunca demonstrou interesse em inscrever a ora agravada como sua companheira ou beneficiária após a ruptura da sociedade conjugai que mantinha anteriormente com ela; em termos previdenciários, a vontade do contribuinte assume papel de especial significado, sendo a designação de beneficiário ato de vontade que não comporta suprimento; de qualquer modo, não ficou evidenciado o periculum in mora, haja vista que o ex-servidor faleceu em agosto de 2009 e a recorrida ajuizou a ação em tela tão somente após um ano desse fato; ademais, à época da separação, não ficou estipulado que a agravada receberia pensão alimentícia, o que reforça a tese de inexistência de dependência econômica. Por tais motivos, postula a reforma do decisum.

Negado o efeito suspensivo pretendido, sobreveio resposta a fls. 115/121.

É o relatório.

O reclamo recursal não merece acolhida.

Diante da relevante fundamentação

expendida na petição inicial da ação aforada, que evidencia a presença

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dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil (existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações da parte, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), tinha mesmo lugar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida para o fim de determinar à SPPREV a implantação e pagamento da pensão decorrente da morte do servidor Francisco Antônio Momberg em favor da autora, ora agravada.

Com efeito, emerge do presente

instrumento que: em 15 de julho de 1977 a promovente se casou com Francisco Antônio Momberg, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento reproduzida a fl. 38; embora tenha sido homologada a separação consensual do casal pelo Juízo da 9 a Vara Cível da Comarca de Campinas em 24 de janeiro 2002 (v. fls. 33/37 e 44), permaneceram convivendo maritalmente no mesmo endereço até o óbito do servidor Francisco aos 17 de agosto de 2009 (v. declaração do síndico do condomínio em que eles moravam, bem como as declarações dos irmãos e do genitor do de cujus - v. fls. 57, 58, 59 e 60); em 11 de julho de 2003 o casal doou o imóvel residencial situado à Rua Albatroz, nº 65, bloco I, apto. 2, VI, Padre Manoel da Nóbrega, em Campinas/SP, aos filhos Daniel Antônio Momberg e Fernando Antônio Momberg, com reserva de usufruto vitalício à promovente, nos termos da escritura pública de doação copiada a fls. 49/50, devidamente registrada (v. fls. 51/54); há declaração da Associação Campineira dos Funcionários Públicos dando conta que o falecido servidor era seu sócio desde 30 de março de 1978, constando a autora como sua dependente até a data do seu óbito (v. fls. 61/62); a promovente celebrou contrato de

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Seguro da Previsul, com início em 28 de junho de 2006, indicando como dependente o ex-servidor Francisco (v. fl. 63); o de cujus arcava com o pagamento de energia elétrica, IPTU e outros encargos domésticos do imóvel em que residiam, o que até demonstraria a dependência econômica da autora (v. fls. 68/73).

No caso vertente, impende ainda

considerar que a negativa de concessão do benefício previdenciário aqui reclamado não pode ficar adstrita exclusivamente aos documentos elencados no artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008, máxime porque a união estável existente entre a autora e o de cujus pode ser demonstrada por outros documentos hábeis para tanto, como, aliás, os supra aludidos.

A propósito, o douto magistrado a quo deixou assentado, na justa medida, que:

"O pedido foi indeferido

administrativamente com fundamento no artigo 20 do Decreto Estadual 52.859/2008 (fls. 15), que enumera os documentos aceitos administrativamente como prova da união estável.

No entanto, além desses, outros

documentos, como os juntados à inicial (fls. 37/56), se mostram hábeis a demonstrar a convivência pública e duradoura.

Há, no caso, prova inequívoca da

verossimilhança da alegação, motivo pelo qual defiro a antecipação de tutela, para determinar à requerida SPPREV que conceda à requerente o benefício da pensão por morte" (v. fl. 75).

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Anote-se, também, que o artigo 18, inciso

I, do Decreto nº 52.859/2008, dispõe que "têm direito à pensão por morte do servidor o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável", não se exigindo, nessa linha, prova de dependência econômica; irrelevante, destarte, a alegação da Fazenda Estadual de que a ora agravada abriu mão do recebimento de pensão alimentícia ao tempo do acordo de separação do casal, o que daria a entender que não dependia financeiramente dele para manter sua subsistência.

Bem de ver, outrossim, que também se faz

presente o outro pressuposto autorizador da antecipação, o periculum in mora, pois a pensão por morte destina-se a prover ou contribuir para a subsistência daqueles que fazem jus ao benefício, sendo inadmissível que se aguarde o desfecho da demanda para que o pagamento seja efetivado quando o direito do postulante se mostra evidente.

Nesse contexto, tendo em conta os

elementos de convicção coligidos nos autos, era mesmo de rigor o deferimento do provimento antecipatório até melhor perquirição dos fatos invocados no curso do procedimento.

De outra banda, não colhe, in casu, a

alegação da agravante de que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela de mérito contra o Poder Público e suas autarquias, quando identificadas as hipóteses que importem em reclassifícação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, outorga ou acréscimo de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público,

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matérias essas versadas nos seguintes dispositivos por ela invocados: arts. 2º-B da Lei nº 9.494/97, I e 3 da Lei nº 8.437/92 e I , § 4 , da Lei nº 5.021/66.

Ora, definiu-se aqui, na verdade, o direito

da autora ao benefício da pensão por morte, de natureza previdenciária, hipótese essa que não se amolda aos preceitos legais supra aludidos, que devem ser interpretados restritivamente.

De qualquer forma, não se vislumbra a

impossibilidade absoluta de concessão da medida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, nos casos que reúnem as condições cumulativamente previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Cássio Scarpinella Bueno anota que "ao

estender ao instituto da tutela antecipada as mesmas restrições constantes do ordenamento jurídico brasileiro a respeito da liminar em mandado de segurança, bem como da tutela cautelar, reconheceu este ato do Executivo, para todos os fins, o cabimento deste novo instituto contra a Fazenda Pública, superando, com tal iniciativa, todos aqueles óbices legais referidos na doutrina quando da edição da Lei 8.952/94 (...). Fosse descabida a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, por alguma razão relacionada à sua própria natureza ou em função do sistema processual e, certamente, não haveria preocupação em disciplinar ou restringir sua incidência nas ações movidas emface do Poder Público" (v. "Tutela Antecipada e Ações contra o Poder Público - Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela", RT, São Paulo, p. 79).

Luiz Guilherme Marinoni, a seu turno,

pondera, com razão, que "se o legislador infraconstitucional está

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obrigado, em nome do direito constitucional à adequada tutela

jurisdicional, a prever tutelas que, atuando internamente no procedimento, permitam uma efetiva e tempestiva tutela jurisdicional, ele não pode decidir, em contradição com o próprio princípio da efetividade, que o cidadão somente tem direito à tutela efetiva e tempestiva contra o particular. Dizer que não há direito à tutela antecipatória contra a Fazenda Pública em caso de fundado receio de dano' é o mesmo que afirmar que o direito do cidadão pode ser lesado quando a Fazenda Pública é ré" (v. "A Antecipação da Tutela", 5 edição, Malheiros Editores, 1999, p. 218).

De resto, qualquer entendimento restritivo

à admissibilidade da medida contra o Poder Público pode ser mitigado à frente das circunstâncias do caso concreto, visto que se trata de garantir a subsistência da recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo.

PA ULO DIMAS MASCARETTI

Relator

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