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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-31.2010.8.26.0000 SP XXXXX-31.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Itamar Gaino

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_2834423120108260000_SP_1299692484269.pdf
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Ementa

Prestação de serviços Energia elétrica Contrato de fornecimento por demanda mínima contratada Correção monetária e juros de mora - Multa compensatória.

1. Tendo a correção monetária e os juros de mora as finalidades, respectivas, de manter a integralidade do capital e indenizar o credor pelo atraso no pagamento, ambos incidem a partir da data de vencimento estipulada na fatura.
2. No contrato de fornecimento de energia por demanda mínima, caso não haja comunicado com antecedência da intenção da parte de não o ver prorrogado, é devida a cobrança da multa compensatória em razão de sua rescisão.Ação julgada procedente. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18381447/apelacao-apl-2834423120108260000-sp-0283442-3120108260000

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