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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0004702-29.2012.8.26.0564 SP 0004702-29.2012.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/04/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Miguel Brandi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00047022920128260564_b4101.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE CERCEAMENTO DE DEFESA Juízo originário que entendeu suficientes as provas produzidas para julgar a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inexistência de cerceamento de defesa Inteligência do art. 130 e 300, I, CPC Preliminar afastada Provas dos autos que se mostram, de fato, suficientes para apreciação da lide OBRIGAÇÃO DE FAZER Empregado aposentado da FORD, demitido por adesão a Plano de Demissão Voluntário Autor que pretende a revisão do valor do prêmio do plano de saúde coletivo do qual era beneficiário Alegação de que o valor apresentado, no momento da homologação de sua rescisão de contrato de emprego, era inacessível para si, decidindo-o a não aderir ao plano de saúde naquela oportunidade Afirmação de que a abusividade do prêmio deve ser declarada permitindo a sua reintegração ao plano de saúde coletivo, nos termos do art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 Comprovação documental, no entanto, de que o valor do prêmio questionado é o mesmo dos empregados ativos e seus dependentes, com a ressalva de que cessou o expressivo subsídio pago pela empregadora Inexistência de abusividade Precedentes deste Tribunal, em casos similares Impossibilidade de reintegrar o autor no plano de saúde coletivo, ao qual expressamente optou por não aderir HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS Pedido de concessão da justiça gratuita, feito pelo autor, apenas para lhe isentar do pagamento desta verba Impossibilidade Valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) que se mostra razoável à luz dos parâmetros estipulados nas alíneas a as c, do § 3º, do art. 20, do CPC, e do trabalho realizado, nestes auto - Redução indevida Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184869851/apelacao-apl-47022920128260564-sp-0004702-2920128260564

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