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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0028284-50.2012.8.26.0114 SP 0028284-50.2012.8.26.0114

AÇÃO ORDINÁRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0028284-50.2012.8.26.0114 SP 0028284-50.2012.8.26.0114
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/04/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Jarbas Gomes

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA.
Reajuste de vencimento. URV. Funcionário Público Estadual inativo, policial militar, admitido anteriormente à criação da URV. Pretensão voltada ao recálculo de seus vencimentos, aplicando-se a conversão da URV, conforme determina o art. 22 da LF nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com o respectivo apostilamento e ressarcimento dos atrasados. Conversão dos vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, aos servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Afastada a prescrição do fundo de direito - inteligência da Súmula 85 do STJ. Tribunais superiores têm entendido, à margem de distinção, alguma preceptiva na Lei nº 8.880/94 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URV's das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação. Observância da decisão proferida no REsp nº 1.101.726/SP. Base de cálculo Matéria de Ordem Pública: juros moratórios (taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária (com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça). Honorários arbitrados em valor fixo e não em percentual sobre o valor da condenação, conforme requerido na inicial. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE TOCA À SPPREV. JULGADO EXTINTO O PROCESSO, com relação à Fazenda, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superveniente.